STF nega embargos e Imesf deve ser extinto nas próximas semanas em Porto Alegre
Prefeitura assegurou que não haverá desassistência para a população
publicidade
O julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que manteve a decisão de inconstitucionalidade da lei que criou o Instituto Municipal de Estratégia de Saúde da Família (Imesf) teve mais um desfecho nessa terça. Os magistrados da 1ª Turma do STF negaram por unanimidade os embargos de declaração solicitados pela Associação Brasileira em Defesa dos Usuários de Sistemas de Saúde (Abrasus) - autora do pedido de inconstitucionalidade juntamente com outros 17 sindicatos.
A decisão encerra as discussões sobre o andamento do processo de extinção do Imesf, determinado após decisão de inconstitucionalidade da Lei nº 11.062/2011, julgada procedente em 2013 pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ/RS) e confirmada pelo STF em setembro de 2019. Desse modo, não existe qualquer possibilidade de mudança, com prosseguimento da extinção do instituto.
A prefeitura de Porto Alegre garante que não haverá desassistência para a população, uma vez que os profissionais são imediatamente repostos por Organizações Sociais que já estão operando em Unidades de Saúde do Município. Nos primeiros três meses de trabalho das organizações, houve uma ampliação de 56% no número de atendimentos à população, além do aumento de Equipes de Saúde da Família nos serviços, evitando falta de profissionais.
Declaração de inconstitucionalidade
Em 12 de setembro, o Supremo Tribunal Federal (STF) manteve decisão do TJ/RS que declarou o Imesf inconstitucional. A relatora, ministra Rosa Weber foi acompanhada pelos ministros Alexandre de Moraes, Roberto Barroso e Luiz Fux no voto. Assim, a lei que criou o instituto deixa de existir e todas as relações jurídicas se tornam irregulares. A partir disso, há necessidade de desligamento dos funcionários, baixa do CNPJ e garantia de continuidade dos serviços.
A ação para extinguir o Imesf se iniciou em 2011 e foi julgada em 2013. Recursos tramitaram no STF desde 2014. Os autores da ação foram 17 entidades, entre sindicatos e associações, como o Sindicato dos Municipários de Porto Alegre (Simpa), Associação dos Servidores da Secretaria Municipal da Saúde (ASSMS), Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB) e Sindicato dos Enfermeiros do Rio Grande do Sul (Sergs).
