A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Ellen Gracie concedeu, nesta segunda-feira, uma liminar em mandado de segurança impetrado pelo Tribunal de Justiça gaúcho (TJRS) e restaurou o pagamento de percentual incorporado aos vencimentos de magistrados e servidores do tribunal, decorrentes da conversão do cruzeiro real para URV, que havia sido suspenso pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Para Ellen Gracie, a suspensão do pagamento das diferenças decorrentes da conversão foi feita em juízo precário, sem que magistrados e servidores pudessem ser ouvidos no processo "causando-lhes grande impacto financeiro".
As consequências da decisão do CNJ poderiam atingir os vencimentos dos magistrados e servidores do TJRS já neste mês, o que, segundo a ministra, "certamente desestabilizará o seu orçamento familiar". Além disso, frisou Ellen Gracie, o TJ gaúcho não teria como cumprir a determinação do CNJ até o dia do fechamento de sua folha de pagamentos (último dia 15) por impossibilidade técnica. "Tendo em vista que tal incumbência envolve a análise minuciosa da situação de cada um dos magistrados e de milhares de servidores daquela instituição".
Para evitar “mal maior” e lembrando que magistrados e servidores do TJ recebem diferenças relativas à conversão de cruzeiros reais em URV há mais de uma década, a ministra concedeu liminar "apenas quanto ao pagamento dos vencimentos e proventos mensais dos magistrados, servidores ativos e inativos e pensionistas do TJRS, excluindo-se da presente determinação futuros pagamentos de eventuais diferenças atrasadas, correção monetária e juros moratórios, que deverão permanecer suspensos".
STF restaura pagamento de URVs a funcionários do Tribunal de Justiça
Direito havia sido suspenso pelo Conselho Nacional de Justiça