STJ mantém divisão de pensão por morte entre ex-companheiras simultâneas

O Superior Tribunal de Justiça manteve a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) que reconheceu a divisão de pensão por morte entre duas ex-companheiras do falecido, que era servidor do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).

No processo, o TRF4 reconheceu a existência de duas uniões estáveis simultâneas com o mesmo homem, inclusive com filhos. Além disso, haveria dependência econômica de ambas em relação ao falecido.

O Incra entendia que a lei brasileira impediria o reconhecimento de duas uniões estáveis simultâneas, o que evitaria a concessão de pensão às duas mulheres.

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