TCE recorre de decisão judicial que libera prosseguimento de concessão do Mercado Público

TCE recorre de decisão judicial que libera prosseguimento de concessão do Mercado Público

Prefeitura anunciou abertura dos envelopes com as propostas para esta quarta-feira

Samantha Klein / Rádio Guaíba

Prefeitura irá decidir quem irá administrar o Mercado Público nos próximos 25 anos

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A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) recorreu ao Tribunal de Justiça (TJ) contra a decisão da 4ª Vara da Fazenda Pública de Pública que autorizou o prosseguimento do processo de concessão do Mercado Público de Porto Alegre. A PGE representa o Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul (TCE/RS), que na semana passada, decidiu pela suspensão do edital.

No fim da tarde dessa segunda, o juiz Fernando Carlos Tomasi Diniz anulou ato administrativo do TCE que havia negado o prosseguimento da concessão e a abertura de envelopes dos interessados na gestão do Mercado. Com isso, as cartas dos empreendedores devem ser abertas às 14h desta quarta-feira. A informação aparece em edição extra do Diário Oficial de Porto Alegre dessa segunda-feira.

Ação da PGE

No recurso, a PGE considera os argumentos dos conselheiros da 1ª Câmara do TCE, que decidiram pela suspensão do trâmite. Entre as argumentações, salienta a profunda transformação de um patrimônio de valor imaterial e histórico inquestionável para a população gaúcha. Sendo assim, há “um regramento municipal que permite o entendimento da necessidade de autorização legislativa”.

A peça assinada pelo procurador Lourenço Orlandini ressalta que “a cautela, deve-se frisar, não implica rejeitar esse tipo inovação, mas permitir que o tema seja suficientemente debatido pelos proprietários do patrimônio cultural em questão, que, no caso, estarão representados na Câmara dos Vereadores”.

Concorrentes à gestão do Mercado

A Prefeitura recebeu, em 31 de julho, propostas de interessados na concessão do Mercado Público. Os envelopes foram entregues por representantes do Consórcio Novo Mercado de Porto Alegre e da DLS Paseo Administradora Ltda.

O edital prevê um contrato de 25 anos para a gestão do espaço e investimentos em torno de R$ 40 milhões na realização de melhorias na infraestrutura do Mercado.

A concessionária que assumir a gestão do local deve fazer contrato com os permissionários obedecendo aos parâmetros dos atuais termos de permissão de uso (TPU) por 48 meses, conservar a comercialização de produtos e serviços oferecidos tradicionalmente e preservar o patrimônio material e imaterial do espaço.


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