A medida foi provocada por uma representação do Ministério Público de Contas (MPC) e emitida no final da tarde dessa sexta-feira. Conforme o TCE, o edital apresenta irregularidades como a falta de informações sobre o atendimento aeromédico e falhas de publicidade para participação de possíveis interessados.
Além disso, os helicópteros devem ser utilizados exclusivamente para atendimento à área da saúde e não no combate a incêndios ou em missões de radiopatrulhamento, como prevê a licitação. O relator do processo, conselheiro Iradir Pietroski, intimou o secretário estadual da Administração e Recursos Humanos, Alessandro Pires Barcellos, a suspender o edital. Um prazo de 15 dias também foi dado para ele prestar esclarecimentos à Corte.
