TJ diz que lei da tarifa única em praças de pedágio da EGR é inconstitucional
Desembargadores consideraram que a legislação viola o princípio da reserva de administração
publicidade
O Tribunal de Justiça declarou ser inconstitucional a lei que institui tarifa única para os veículos que passarem pela mesma praça de pedágio mais de uma vez no mesmo dia. Os desembargadores consideraram que a legislação viola o princípio da reserva de administração, além de apresentar vício de iniciativa e desequilibrar o regime tarifário referente a pedágios sob a gestão da Empresa Gaúcha de Rodovias (EGR).
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) foi ajuizada pelo governador do Estado, contestando a lei que, mesmo tendo sido vetada por ele, foi promulgada pelo presidente da Assembleia Legislativa. Uma liminar desobrigou a EGR de aplicar a legislação.
O Estado apontou queda de R$ 23,5 milhões na arrecadação em caso de a norma entrar em vigor. O desembargador Eugênio Facchini Neto foi o relator da ação no Órgão Especial do TJ. Ele destacou que, de acordo com o sistema constitucional vigente, são de iniciativa privativa do Executivo as leis que disponham sobre serviços públicos, conforme estabelecem a Constituição Federal e a Constituição Estadual.
