TJ nega recurso do Estado sobre piso nacional do magistério

Por unanimidade, os desembargadores da 25ª Câmara do Tribunal de Justiça do Estado (TJRS) negaram o recurso do governo do Rio Grande do Sul contra sentença de ação civil movida pelo Ministério Público (MP), que determinou o pagamento do piso nacional do magistério, inclusive aos pensionistas e aposentados. 

O relator do processo, o desembargador Miguel Ângelo da Silva, entende que o piso equivale ao inicial da carreira –de R$1.567 –, e não corresponde ao complemento que está sendo pago pelo Estado. A decisão do TJ ainda cabe recurso do governo estadual.

A presidente do Cpers, Rejane de Oliveira, comemorou o julgamento do TJ e acredita que o governo não deverá entrar com recurso: “Foi uma grande vitória da categoria e a Justiça disse que o piso é básico para todo o plano de carreira. A decisão reconhece que é uma lei nacional aprovada e nega a política do completivo. O governo vai ter que resolver esse problema. Nós entendemos que é uma imoralidade o Estado querer entrar com recurso novamente, porque vai ser derrotado”.