TRF decide que Correios devem manter contrato com franqueadas

A Justiça determinou que a Empresa de Correios e Telégrafos (ECT) mantenha o contrato com as atuais agências de franqueadas no Rio Grande do Sul até que entrem em operação os novos contratos assinados com o governo federal. A decisão, do Tribunal Regional Federal (TRF), confirmou uma liminar proferida em agosto. O prazo para a entrega das franquias atuais vencia neste domingo, 30 de setembro.

A Associação de Franquias Postais do Estado (Abrapost) entrou com ação na Justiça Federal pedindo a prorrogação dos contratos, já que houve atraso na licitação das franquias novas. Na primeira instância, o pedido de tutela antecipada foi negado e a Abrapost, então, recorreu.

No TRF, o desembargador federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, reformou a decisão, e deu razão à associação. Segundo ele, a legislação, de 2008, só definiu o prazo para encerramento da licitação das agências franqueadas, deixando de definir data para a extinção dos contratos das franquias já existentes.