Congresso da Colômbia aprova lei que regulamenta sistema de justiça para paz

Congresso da Colômbia aprova lei que regulamenta sistema de justiça para paz

Presidente do país publicou nas redes sociais que justiça busca reconciliação entre colombianos

AFP

Presidente do país publicou nas redes sociais que justiça busca reconciliação entre colombianos

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O Congresso da Colômbia aprovou nesta segunda-feira o projeto de lei que regulamenta o sistema de justiça estabelecido no acordo de paz com a ex-guerrilha das Farc, agora transformada em partido político, que julgará os delitos mais graves cometidos durante o conflito armado. O projeto de lei estatutária da Jurisdição Especial para a Paz (JEP) foi aprovado com 84 votos a favor e nenhum contra na Câmara de Representantes, depois de ter sido aprovado em 16 de novembro pelo Senado.

"Com este passo avançamos para a paz. A justiça transicional garante os direitos das vítimas e estabelece as bases da reconciliação dos colombianos", escreveu no Twitter o presidente Juan Manuel Santos. O projeto, que tem 163 artigos, registra algumas mudanças na comparação com o que havia sido estabelecido pelo governo de Santos com a ex-guerrilha em novembro de 2016.
Entre elas está a que determina que os ex-combatentes das outrora Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia (FARC) deverão ser submetidos à justiça comum em caso de crimes sexuais contra menores de idade. Também estabelece que civis terceiros e agentes estatais não pertencentes à força pública só comparecerão de maneira voluntária a este sistema de justiça.

A JEP estabelece que guerrilheiros e militares acusados de crimes graves poderão receber penas alternativas à prisão caso confessem os crimes, indenizem as vítimas e se comprometam a nunca mais exercer a violência. Mas o Congresso, onde a iniciativa teve um trâmite complicado pela instabilidade da maioria governista, manteve um ponto chave para a participação política dos rebeldes.

Os integrantes das Farc poderão participar nas eleições gerais de 2018 desde que se apresentem à JEP. "Mas os membros das Farc condenados enquanto exercem seus mandatos no Congresso deverão deixá-los caso suas penas tenham que ser cumpridas em estabelecimentos penitenciários", explicou o presidente da Câmara, Rodrigo Lara.

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