Congresso da Colômbia aprova lei que regulamenta sistema de justiça para paz
Presidente do país publicou nas redes sociais que justiça busca reconciliação entre colombianos
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"Com este passo avançamos para a paz. A justiça transicional garante os direitos das vítimas e estabelece as bases da reconciliação dos colombianos", escreveu no Twitter o presidente Juan Manuel Santos. O projeto, que tem 163 artigos, registra algumas mudanças na comparação com o que havia sido estabelecido pelo governo de Santos com a ex-guerrilha em novembro de 2016.
Entre elas está a que determina que os ex-combatentes das outrora Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia (FARC) deverão ser submetidos à justiça comum em caso de crimes sexuais contra menores de idade. Também estabelece que civis terceiros e agentes estatais não pertencentes à força pública só comparecerão de maneira voluntária a este sistema de justiça.Agradezco a la @CamaraColombia la aprobación de la ley estatutaria de la JEP. Con este paso avanzamos hacia la paz. La justicia transicional garantiza los derechos de las victimas y sienta las bases de la reconciliación de los colombianos — Juan Manuel Santos (@JuanManSantos) 28 de novembro de 2017
A JEP estabelece que guerrilheiros e militares acusados de crimes graves poderão receber penas alternativas à prisão caso confessem os crimes, indenizem as vítimas e se comprometam a nunca mais exercer a violência. Mas o Congresso, onde a iniciativa teve um trâmite complicado pela instabilidade da maioria governista, manteve um ponto chave para a participação política dos rebeldes.
Os integrantes das Farc poderão participar nas eleições gerais de 2018 desde que se apresentem à JEP. "Mas os membros das Farc condenados enquanto exercem seus mandatos no Congresso deverão deixá-los caso suas penas tenham que ser cumpridas em estabelecimentos penitenciários", explicou o presidente da Câmara, Rodrigo Lara.