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Executivo promulga lei que descriminaliza aborto no Uruguai

Medida deve entrar em vigor dentro de 30 dias

O Poder Executivo promulgou nesta terça-feira a lei que descriminaliza o aborto no Uruguai durante as primeiras 12 semanas de gestação e sob algumas condições. O projeto foi aprovado na semana passada pelo Parlamento do país por 17 votos a favor e 14 contrários. A norma entrará em vigor dentro de 30 dias, período no qual o Executivo deve regulamentá-la.

Com isso, o Uruguai se tornará o segundo país da América Latina a permitir o aborto, depois de Cuba. No restante da região, a interrupção da gravidez também é legal apenas na Cidade do México, na Guiana e em Porto Rico.

Com a medida, o país latino pôs fim a décadas de debates em torno de um tema que dividiu a sociedade uruguaia, após o fracasso de cerca de dez projetos de legalização do aborto que surgiram desde 1978. O mais recente foi em 2008, quando o Parlamento aprovou a interrupção da gravidez, mas a norma foi vetada pelo então presidente Tabaré Vázquez - o primeiro de esquerda no país - , que alegou "princípios éticos". Ao contrário de Vázquez, o atual presidente José Mujica havia anunciado seu apoio à iniciativa.

Legisladores da oposição e organizações sociais já lançaram uma comissão para analisar a melhor forma de derrogar a polêmica lei. Entre as possibilidades que a comissão analisará estão a apresentação de recursos de inconstitucionalidade, uma apelação à Corte Interamericana de Justiça, alegando que a lei desrespeita o Pacto de San José, ou a coleta de assinaturas para a convocação de um referendo sobre a norma.

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