Procuradoria do Estado recorre de decisão que impede prisão de criminosos condenados
PGE entrou com mandado de segurança contra a determinação dos juízes da 1ª Vara de Execução Criminal
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A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) entrou com mandado de segurança na tarde desta sexta-feira contra a decisão dos juízes da 1ª Vara de Execução Criminal, que suspende a expedição de mandados de prisão enquanto o governo do Rio Grande do Sul não consegue disponibilizar novas vagas em presídios.
Na ação, a PGE impugna a decisão proferida poucos dias antes da audiência conciliatória, marcada para 23 de maio, pedida pelo Estado, com o objetivo de buscar soluções para o sistema prisional. A interlocução ocorre entre os principais órgãos de segurança pública, entre eles a própria PGE, o Ministério Público, a Defensoria Pública e juízes de Varas de Execuções Criminais.
A PGE argumenta, ainda, que a decisão de impedir prisões de criminosos condenados pela própria Justiça expõe a sociedade ao risco de que sigam cometendo delitos, e o retardamento do início do cumprimento da pena permite que ocorra a prescrição, o que libera a pessoa da obrigação de cumprir sua pena. A Procuradoria-Geral do Estado pediu liminar urgente para suspender os efeitos da decisão prévia.
