.jpeg?f=4x3&q=0.9&w=900&$p$f$q$w=02e7415 "O Projeto de Lei 219/2024 é de autoria do deputado Delegado Zucco")
O Projeto de Lei (PL 219/2024), que prevê multa para o consumo de drogas ilícitas em ambientes públicos, avançou na Assembleia Legislativa do RS. De autoria do deputado Delegado Zucco (Republicanos), a proposta foi aprovada nesta quinta-feira na Comissão de Segurança, Serviços Públicos e Modernização do Estado, com sete votos favoráveis e quatro contrários.
O texto estabelece multa no valor de um salário mínimo (R$ 1.518) para qualquer pessoa flagrada portando ou consumindo entorpecentes em espaços públicos, com o dobro da penalidade em casos de reincidência dentro de 12 meses. São considerados ambientes públicos as vias, praças, parques e arredores de instituições públicas. Os valores arrecadados serão destinados ao Fundo Estadual sobre Drogas, visando ações de prevenção e tratamento de dependentes químicos.
“O projeto tem caráter educativo e preventivo. A intenção não é apenas punir, mas conscientizar a população sobre os riscos do uso de drogas e garantir que os espaços públicos sejam frequentados sem a presença de substâncias ilícitas”, afirmou Delegado Zucco.
A proposta também ressalta que a penalização administrativa não exclui outras sanções previstas na legislação vigente, incluindo responsabilizações criminais, quando aplicáveis. Segundo deputado, a iniciativa se contrapõe à interpretação recente do Supremo Tribunal Federal (STF).
“A decisão do STF sobre a descriminalização do porte de maconha para uso pessoal não significa legalização. O consumo de drogas continua proibido, e essa proposta busca garantir uma punição administrativa eficaz para coibir a prática em locais públicos”, disse o parlamentar.