O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quinta-feira o julgamento da validade da Lei 1.079/50 - que regulamenta as normas de processo de impeachment - e alguns artigos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Nessa quarta-feira, ao apresentar o parecer, o ministro Edson Fachin votou pela validação da votação secreta na Câmara dos Deputados para a eleição da comissão especial do impeachment, ocorrida no dia 8. Ele entendeu também que a presidenta não tem direito à defesa antes da decisão individual do presidente da Câmara, que deflagrou o processo de impeachment, e que o Senado não pode arquivar o processo se a Câmara decidir pela abertura.
Acompanhe sessão do STF que julga rito do processo de impeachment
Dez ministros darão seu voto