Agergs é alvo de críticas e deve ser reformulada

Na noite do dia 7 de julho, pouco antes de assinar o contrato de venda da Corsan para o Consórcio Aegea, o governador Eduardo Leite (PSDB) enfatizou que o papel do governo deve ser o de cada vez mais fiscalizar os serviços concedidos, naquele caso, o de saneamento. Logo em seguida, complementou dizendo que a Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado, a Agergs, seria reformulada. Questionado, não deu detalhes. A verdade é que a discussão sobre as mudanças na agência não é recente nos bastidores e ganhou mais força recentemente, diante do crescimento de reclamações em relação aos serviços da CEEE Equatorial.

Oficialmente, a agência já apresentou o que seriam os escopos de dois projetos de leis. Um relacionado à estrutura administrativa e outro que trata da remuneração do seu quadro de pessoal, apontado como defasado. As propostas foram repassadas ao titular da secretaria estadual de Parcerias e Concessões, Pedro Capeluppi, há menos de um mês.

Internamente, a expectativa é de que os projetos de reformulação sejam encaminhados à Assembleia Legislativa, que precisa analisar e aprovar as mudanças, ainda neste semestre. Apesar disso, nos bastidores do Palácio Piratini o plano é encaminhá-las apenas no próximo ano, tendo como justificativa as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), uma vez que seriam necessárias mudanças na estrutura da agência.

Recentemente a atuação da Agergs ganhou maior atenção e visibilidade com o crescente número de reclamações envolvendo a prestação de serviços essenciais repassados à iniciativa privada no Estado, que foi a energia elétrica. O caso acabou inclusive por envolver Leite, que mediou uma situação envolvendo falta de luz na região Sul do Estado, com os atuais diretores da empresa.

O episódio, segundo alguns especialistas da área de regulação, não deveria ocorrer, uma vez que ao passar a concessão para a iniciativa privada, a fiscalização é exatamente o papel que cabe à Agergs. Além disso, após três dias desse encontro e após uma reunião na Casa Civil, a agência mediou uma reunião com integrantes da empresa e da Aneel, que é a agência de regulação do setor no âmbito federal, quando decidiu-se pela abertura de uma fiscalização.

As críticas nos bastidores são de que a Agergs deveria ter tomado à frente na discussão, inclusive por sua autonomia, sobre a qualidade do serviço da CEEE Equatorial e ter resolvido a situação antes de o problema ter ganho maior relevância. Em outras palavras, antes de ter impactado o consumidor final.

Presidente defende ajustes

À frente do conselho da Agergs, desde de abril, quando o então conselheiro Luiz Afonso Senna deixou o cargo fazendo críticas ao que chamou de desmantelamento da agência por parte do governo, a presidente Luciana Luso de Carvalho ameniza as críticas e afirma não haver crise. Para ela, o momento é de ajuste. Além disso, acredita na sensibilidade do governo diante das propostas de reformulação da agência.

O ajuste apontado por Luciana passa por um crescimento na própria demanda da agência. Com o processo intensificado de privatizações e concessões nos últimos anos no âmbito do Estado, o volume de demandas cresceu. A agência de regulação gaúcha foi a primeira a ser criada no país em âmbito estadual, sendo pioneira. Naquele momento, entre outros pontos, a maior demanda passava pela concessão de rodovias. Atualmente, são mais de 10 serviços públicos, entre eles muitos essenciais e que são importantes para a economia do Estado, como o abastecimento de água, energia elétrica e o gás canalizado. 

Para a presidente, os ajustes de reforma administrativa são exatamente para adaptar as funções diante da ampliação das atribuições. No governo do Estado, o assunto é tratado como a necessidade de uma ampla discussão para atualizá-la aos dias atuais. Essa discussão, que deve passar inclusive pela composição e formação do conselho da agência, tem sido vista com preocupação por alguns especialistas, uma vez que pode vir a tirar a sua autonomia, ponto esse crucial. “A Agergs deve regular. Não tem que estar ao lado de ninguém. Tem que avaliar se o contrato está sendo cumprido, caso contrário, cobrar, aplicar as penalidades”, ressalta um intermediador.

Entenda

• A Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul (Agergs) foi criada no dia 9 de janeiro de 1997, por meio da lei nº 10.931, sendo instalada efetivamente em julho daquele ano. Assim, tornou-se a primeira agência estadual de regulação do país. 
   
• A agência tem um conselho superior formado por sete integrantes, sendo três de indicação do governador do Estado.
   
• O serviço de regulação envolve harmonizar as relações entre estado (poder público); concessionárias (prestam os serviços concedidos); e o cidadão (que recebe o serviço prestado). Para tal, segue com autonomia e independência, além de ter um perfil técnico para tais decisões. 
   
• No Estado, estão, entre outros, sob o atual guarda-chuva da agência os serviços de saneamento; transporte de passageiros; estações rodoviárias; energia elétrica; rodovias concedidas; gás canalizado; hidrovias de passageiros e hidrovias de veículos.