AGU recomendará que Temer vete anistia de multas a caminhoneiros
Medida foi incluída no projeto que define valor mínimo de frete no transporte de cargas
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Na quarta-feira à noite, o ministro da Secretaria de Governo, Carlos Marun, disse que o governo avaliava possível veto à isenção das multas. “Vamos receber o texto final e podemos sim avaliar algum tipo de veto. As multas são, inclusive, as judiciais que foram aplicadas em transportadoras em relação aos quais existe uma convicção de que houve a atitude criminosa de locaute. É possível sim que em relação a isso se estabeleça um veto, até porque temos diversos processos tramitando na Polícia Federal que nos trazem convicção de que foi praticado o locaute durante aquele movimento”, afirmou Marun.
O locaute é a greve ou a paralisação realizada por ou com o incentivo de empresários, prática considerada crime pelo Código Penal. A MP foi editada pelo governo como parte do acordo que pôs fim à paralisação de 11 dias dos caminhoneiros que provocou desabastecimento no país.