AGU recorre para derrubar decisão que suspendeu nomeação de Moreira Franco
Ministro do STF, Celso De Mello, deve se pronunciar sobre o caso até a sexta-feira
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Na manhã desta quinta-feira a juíza Regina Coeli Formisano, da 6ª Vara Federal no Rio de Janeiro, expediu liminar para suspender a nomeação de Moreira, em atendimento a ação popular aberta por um advogado.
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Na quarta-feira, outra decisão na Justiça Federal de Brasília também obteve o mesmo efeito, mas a AGU conseguiu derrubar a liminar na manhã de hoje, por meio do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Desta vez, o recurso foi apresentado ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Já os questionamentos enviados ao Supremo Tribunal Federal sobre a validade da nomeação devem ser esclarecidos até sexta-feira, de acordo com o ministro Celso de Mello.
Legalidade
A validade da nomeação de Moreira Franco é defendida pela Advocacia-Geral da União (AGU). A AGU contesta o principal argumento dos autores das ações. Todos alegam que a situação de Moreira Franco se assemelha ao caso da nomeação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para a Casa Civil pela ex-presidenta Dilma Rousseff, no ano passado.
Na ocasião, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes suspendeu a nomeação de Lula por entender que a medida foi tomada para conceder foro privilegiado ao ex-presidente e evitar que ele fosse julgado pelo juiz federal Sérgio Moro nas ações da Lava Jato.
Moreira Franco teria sido citado em uma delação premiada recentemente homologada – isto é, tornada juridicamente válida – pela presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, no âmbito da Operação Lava Jato.
Para a AGU, as situações são distintas, porque Moreira Franco, ao contrário do ex-presidente, já exercia funções no atual governo, como secretário do Programa de Parceria de Investimentos (PPI), criado em setembro de 2016. Segundo a AGU, a transformação do cargo teve como função fortalecer o programa governamental.
