A Advocacia-Geral da União (AGU) decidiu requerer o direito do Brasil de atuar como parte na ação judicial movida pelas empresas Rumble Inc e Trump Media & Technology Group Corp, dona da rede social Truth Social, contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), em um tribunal da Flórida (EUA).
O magistrado é alvo das empresas americanas, dentre elas a que tem Donald Trump como dono, por causa de suas ordens para remoção de conteúdo nessas redes sociais. As plataformas acusam Moraes de violar a soberania americana. O mesmo argumento é replicado pela AGU ao requerer a participação brasileira no caso em curso nos Estados Unidos.
"O Brasil não consentiu e não consentirá com a apreciação de decisões de nossa Suprema Corte por juízes de outro país. Decisões judiciais brasileiras devem ser cumpridas ou questionadas perante nossos próprios tribunais, de acordo com a lei processual vigente no Brasil", escreveu a AGU em nota à imprensa. "Trata-se, em última análise, de uma tentativa de ofensa à soberania nacional e à independência do Poder Judiciário brasileiro", completou a AGU.
A pasta vai pedir ao tribunal da Flórida a habilitação do Estado brasileiro nos autos do processo. A ação movida pelas empresas tem como alvo apenas Moraes, mas o Brasil passará a intervir a favor do ministro na ação por compreender que uma autoridade brasileira não pode ser submetida à jurisdição de tribunais estrangeiros.
"A medida tem por objetivo promover a defesa dos interesses do Estado brasileiro e sustenta, sobretudo, que decisões judiciais proferidas pela Suprema Corte de nosso país não podem ser questionadas perante tribunais de Estados estrangeiros", declarou a AGU. "A submissão de atos jurisdicionais soberanos à apreciação de Cortes de outros países implica grave ofensa à imunidade de jurisdição, princípio consagrado no Direito Internacional e reconhecido também pelas leis dos Estados Unidos", prosseguiu na nota.
No dia 22 de maio, a Justiça dos Estados Unidos autorizou a Rumble e a Trump Media a citarem Moraes por e-mail. A Corte americana aguarda a manifestação do ministro do Supremo na ação ou eventual pedido de mais prazo.