Os novos ingressantes da Brigada Militar vão perder um direito consolidado no estatuto da corporação a partir da sanção de um projeto de lei complementar aprovado nesta terça-feira pela Assembleia Legislativa. A proposta deixa de contabilizar para fins de aposentadoria as licenças-prêmio não usufruídas pelos militares. O placar ficou em 32 a 16.
A oposição tentou argumentar que a retirada do benefício não vai contribuir para o aumento da segurança, mas a emenda que garantiu que somente os novos ingressantes sejam atingidos garantiu aprovação. Inclusive membros do PDT, que vêm fazendo oposição aos projetos do governo, votaram favoravelmente. Foi o caso dos deputados Eduardo Loureiro, Gerson Burmann e Gilmar Sossella.
A presidente da Associação das Esposas dos Policiais Militares e Policiais Femininas, Claudete Valau, disse que a retirada de direitos dos brigadianos vai aumentar o número de exonerações. “A promoção era a única coisa que assegurava a permanência na Brigada Militar. Estou muito triste com isso. Estamos revoltadas com esses deputados, em especial do PTB e do PDT, que dizem ser defensores dos trabalhadores. A verdade é que pensam somente no umbigo deles”, lamentou.
Após a aprovação da proposta modificando o estatuto da Brigada Militar, somente mais uma pauta foi aprovada na sessão, que durou seis horas. Um projeto que regulariza a utilização de recursos hídricos em áreas de florestas plantadas foi aprovado por 42 votos a 5. Na sequência, o quórum foi retirado e a continuidade da votação dos projetos do pacote de austeridade do Piratini ficou para a próxima semana.
Força-tarefa
Uma força tarefa vai ser realizada para vencer uma pauta de projetos do Executivo. As lideranças das bancadas aprovaram a realização de sessões plenárias extraordinárias nas próximas duas semanas, que antecedem o recesso parlamentar. Propostas polêmicas como a PEC 242, que extingue a licença-prêmio assiduidade do funcionalismo público e a continuidade da votação da PEC 261, substituindo a noção de tempo de serviço por tempo trabalhado (extingue o tempo ficto) prometem mobilizar as categorias de trabalhadores.
Conforme o chefe da Casa Civil, Fábio Branco, todas as pautas do governo serão vencidas até o recesso. “Com isso, pautas mais positivas podem ser votadas na Assembleia”, projeta. Branco não admitiu que cresceu a dificuldade de aprovação das matérias depois das sessões plenárias do fim de dezembro, mês em que foi aprovada a extinção das fundações ligadas ao governo.
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