O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta terça-feira, 25, o julgamento sobre a descriminalização do porte de drogas para uso pessoal. Em março deste ano, a análise do caso foi interrompida por um pedido de vista feito pelo ministro Dias Toffoli. O julgamento foi retomado na última quinta-feira, 20, com o voto de Dias Toffoli.
No começo da sessão desta terça, o ministro pediu a palavra para complementar seu voto e se posicionou contra a criminalização do porte, formando um placar de 6 a 3, até o momento. "O voto é claro no sentido de que nenhum usuário de nenhuma droga pode ser criminalizado", afirmou o magistrado.
Desta forma, o Supremo forma maioria para descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal.
O que está em julgamento é a constitucionalidade do Artigo 28 da Lei das Drogas (Lei 11.343/2006), que criou a figura do usuário, diferenciado do traficante, que é alvo de penas mais brandas.
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