Após pedido de Pacheco, reforma tributária volta à pauta da CCJ

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça(CCJ) do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), pautou para esta terça-feira a discussão da reforma tributária, uma proposta de simplificação tributária. A matéria é discutida pelos parlamentares desde o ano passado, mas ainda tem grande resistência na comissão, o que impediu o andamento na Casa. O texto volta à discussão após pedido do presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), para que a proposta siga para discussão em Plenário. Esta semana, o Senado vai estar em esforço concentrado, com análise de indicação de autoridades, e a expectativa é que o quórum alto seja suficiente para levar o assunto ao plenário.

A reportagem apurou, no entanto, que o projeto segue sem acordo na CCJ, e que a sessão desta terça deve ser marcada, mais uma vez, por intensas discussões. Para evitar novos adiamentos da votação da proposta na comissão, Pacheco tem se reunido com Alcolumbre e outros senadores para discutir a matéria. Foram ao menos dois encontros nos últimos dias. Um deles ocorreu na Residência Oficial do Senado em busca de consenso. 

Nos bastidores, os titulares da comissão comentam que Pacheco tem sido pressionado para aprovar a matéria ainda este ano. A medida é um dos desafios em ano de eleições majoritárias, já que Congresso começa a ficar mais esvaziado após o recesso de julho, diante das campanhas eleitorais.

Líder do bloco do PSDB e Podemos, o senador Lasier Martins (Podemos-RS) afirma que a tendência de maior parte do Podemos é votar a favor da reforma, mas ele destaca que a matéria divide opiniões. Os senadores da sigla vão se reuniu na manhã desta terça-feira, pouco antes do início da sessão da CCJ. "Vamos ter uma conversa para alinhar um posicionamento", explica.

Também do Podemos, legenda que tem três titulares e três suplentes na comissão, o senador Oriovisto Guimarães (PR) é contra o projeto. "Não podemos dar o remédio errado. Já apresentamos outras sugestões, mas estão insistindo nessa coisa que não tem nem pé nem cabeça. Eu não vou apoiar nunca essa reforma."

A última vez que a matéria entrou na pauta da comissão foi no dia 6 de abril, justamente em uma semana de esforço concentrado, junto com o projeto de lei que flexibiliza as regras e o acesso a armas para colecionadores, atiradores desportivos e caçadores (CACs). A sessão foi cancelada por falta de quórum, apesar de os senadores estarem em peso no Senado. 

O esvaziamento na reunião foi uma manobra de obstrução de boa parte dos senadores para evitar a análise da reforma e do projeto dos CACs. A ocasião era uma aposta de Pacheco para conseguir levar a reforma ao plenário do Senado, mas a proposta não teve andamento na CCJ.

No último dia 12, após se reunir com os secretários estaduais da Fazenda, no gabinete da Presidência, Pacheco voltou a falar sobre a reforma, ressaltando que a proposta era uma das soluções dadas pelos secretários para o controle do preço dos combustíveis. O presidente do Congresso admitiu que uma reforma tributária em ano eleitoral não é simples, mas destacou que, quando foi aberto o ano legislativo, ele disse que haveria um esforço "para separar o ano eleitoral e os interesses eleitorais dos interesses da pauta política necessária para o país."

"Dentro dessa pauta política necessária para o país está a reforma tributária. Acredito que possa ser aprovada. O conceito, os parâmetros, os preceitos dessa PEC 110, depois de muito debate ao longo de anos, são parâmetros adequados e eu considero que o Senado tem que cumprir essa missão", disse, frisando que o assunto seria pautado "nas próximas semanas" na CCJ. De lá para cá, ele manteve o diálogo constante com Alcolumbre.

O principal ponto da reforma é a junção de tributos, com o estabelecimento do IVA (Imposto sobre Valor Agregado) dual com sistema eletrônico de cobrança, para trazer uma "unificação da base tributária do consumo". O IVA é dual porque cria um tributo federal, chamado de CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), que envolve PIS, Cofins e IPI; e outro IVA para estados e municípios, intitulado IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), que envolve a unificação do ICMS e do ISS. Como impacta a tributação em diversos serviços, desagrada diferentes segmentos.

O último relatório foi apresentado por Roberto Rocha (PSDB-MA) no dia 16 de março, após um pedido de vista coletivo, acolhendo emendas de alguns senadores. O parlamentar não vai apresentar novo relatório, para evitar um novo pedido de vista, mas já avisou que fará ajustes no texto. 

Imbróglio na CCJ

A proposta chegou à comissão em outubro, mas é alvo de resistência por parte de municípios e de alguns setores. No fim do ano, na sessão do dia 8 de dezembro, houve intensa discussão, quando o relator Roberto Rocha tentou fazer a leitura do relatório. "Custo a acreditar qual a razão para negar a leitura de um relatório feito há três anos", afirmou na época. Alcolumbre manteve que a análise, inclusive a leitura, ficaria para este ano.

A última vez que o assunto foi debatido na comissão foi no dia 16 de março, quando Rocha apresentou o novo parecer com acolhimento de emendas. A matéria ainda é alvo de resistência. De maneira geral, os senadores afirmaram que o texto poderia gerar insegurança e redução de investimento.

No MDB, por exemplo, a senadora Simone Tebet (MS), que falou pela liderança da bancada no dia 16, cobrou reajustes para votar o projeto. O senador Fernando Bezerra (MDB-PE) afirmou que o texto vai gerar insegurança jurídica e desinvestimento, sendo necessário aprofundar a discussão. Bezerra, ex-líder do governo no Senado, disse que o relatório afeta o setor dos serviços de forma sensível e não acolhe as demandas dos serviços de maneira adequada.

Prefeitos

Diante da possibilidade de o assunto ser votado na CCJ nesta terça-feira, a Frente Nacional de Prefeitos (FNP), a Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (ABRASF) e o Fórum Nacional de Secretários Municipais de Fazenda e Finanças emitiram uma nota conjunta sobre a reforma.

"A proposta torna a tributação mais complexa, por colocar todas as empresas prestadoras de serviço no modelo do ICMS, evidentemente mais complicado e com custos mais altos de apuração. Estudos técnicos apontam que o IVA retira dos municípios cerca de R$ 354 bilhões em 15 anos. Ou seja, cerca de R$ 23,6 bilhões por ano, o que equivale a mais do que o total investido, por ano, pelo conjunto dos municípios em assistência social".