Apesar dos apontamentos de entidades, alteração da Lei Kiss pode ir à votação
Meta do governo do RS é aprovação do texto original da proposta de lei complementar que flexibiliza regras
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Trancando a pauta da Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei Complementar que promove alterações na Lei Kiss pode ser apreciada nesta terça-feira, em sessão plenária. O texto da proposta do Executivo prevê flexibilizações como a dispensa de alvará dos bombeiros para estabelecimentos cujo risco de incêndio é baixo, por exemplo. Questões referentes às multas também sofrem alterações. No entanto, a questão suscita polêmica. Nesta segunda-feira, o presidente da Casa, deputado Valdeci Oliveira (PT), recebeu um documento com sugestões de melhorias redigidas por entidades com as quais se reuniu na semana passada e divergem de pontos na proposta do governo.
O Conselho de Arquitetura e Urbanismo do RS (CAU-RS), o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do RS (Crea/RS) e Associação dos Familiares de Vítimas e Sobreviventes da Tragédia de Santa Maria foram algumas entidades que participaram das conversas. A Associação dos Oficiais da Brigada Militar e do Corpo de Bombeiros Militar (ASOFBM) emitiu nota em que, apesar de ver com bons olhos quaisquer iniciativas que visem auxiliar e fomentar o desenvolvimento do Estado, entende que o PLC carece de aperfeiçoamento e equilíbrio de pontos considerados como frágeis.
Valdeci deve entregar o documento ao líder do governo na Assembleia, Mateus Wesp (PSDB), em encontro na manhã desta terça-feira, antes da reunião de líderes, que define questões como a ordem de votação dos projetos que ocorre à tarde no plenário. A bancada do PT pleiteava a retirada do regime de urgência do projeto para correções do que consideram erros formais e de conteúdo. Até o momento, o líder do governo defende que a urgência não seja retirada.
Conforme Wesp, o projeto deve ir à votação com o requerimento de preferência e a ideia do governo é que seja deliberado e aprovado o texto original. Para ele, os principais pontos de discussão que atrasam a votação dizem respeito a emendas que, na avaliação da base governista, devem ser rejeitadas.
Na justificativa do PLC, quanto à dispensa do Certificado de Licenciamento do Corpo de Bombeiros (CLCB) para locais de baixo risco, estaria “incorporando o conceito de boa-fé objetiva e de redução da intervenção estatal no exercício das atividades econômicas, sem descuidar da segurança e da fiscalização”.
