O plenário do Senado aprovou, na noite desta quarta-feira, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 84, que proíbe a União de criar despesas para os estados e municípios sem apontar uma fonte de receitas ou a transferência de verbas. Assim, sempre que aprovadas leis que possam impactar nas contas dos entes federados, ou que o governo criar programas que tenham esse tipo de impacto, ele vai ter de apontar uma fonte de recursos que possa suprir as perdas.
Uma das reclamações frequentes dos estados e municípios é com relação à criação de pisos salariais nacionais, como já existe para os professores e é pleiteado por policiais e bombeiros. Assim, essas legislações são aprovadas impactando nas contas de custeio dos entes federados. Prefeitos e governadores entendem que isso geralmente não é levado em conta nas decisões federais.
A PEC é parte da lista de projetos sugerida pela Comissão Especial do Pacto Federativo, cujo objetivo é apontar proposições legislativas que possam contribuir para melhorar a situação financeira dos entes federados e ajudar a remover gargalos que impedem o crescimento.
“Nos dois encontros que tivemos, em maio e junho deste ano, governadores e prefeitos pediram ao Legislativo uma repactuação das obrigações orçamentárias. Uma das principais demandas era essa: impedir a União de criar despesas aos estados e municípios sem previsão de recursos. O que for apontado deve ter a respectiva receita. Isso é sinal de ter responsabilidade”, disse o senador Walter Pinheiro (PT-BA), presidente da Comissão do Pacto Federativo, durante a votação do projeto.
Aprovado em dois turnos em regime de urgência, o texto segue agora para a Câmara dos Deputados, onde também precisa ser aprovado em dois turnos.
Aprovada PEC que proíbe União de criar leis que gerem despesas a estados e municípios
Texto votado pelo Senado e que segue para Câmara exige que governo aponte recursos para suprir perdas
