Assembleia do RS debate reajustes do Judiciário, mas representantes não comparecem

Em mais uma demonstração do atrito que o tema vem gerando entre os poderes, o Tribunal de Justiça (TJ), o Tribunal de Contas (TCE), o Ministério Público estadual (MPE) e a Defensoria Pública não enviaram representantes à audiência pública da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa sobre os reajustes concedidos neste ano, sem o aval do Legislativo, a magistrados, conselheiros, procuradores, promotores e defensores. O título da audiência, realizada, na manhã desta terça-feira, na CCJ por solicitação do deputado Sebastião Melo (MDB), que tenta encaminhar expediente para que a Assembleia suste os aumentos, também era indicativo da contrariedade de parte dos parlamentares com a situação: “Reajuste salarial, sem lei, das carreiras jurídicas do Estado.” Com o esvaziamento dos convidados, a audiência foi dominada por manifestações de parlamentares e vários deles, após os discursos, também se ausentaram.

Os aumentos (16,38%) foram concedidos em 2019 por diferentes atos administrativos (resoluções, instrução normativa ou decisões) do TJ, do TCE, do MP e da Defensoria, dispensando aval do Parlamento. Eles são desdobramentos do reajuste concedido aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) no ano passado, aprovado no Senado e sancionado pelo ex-presidente Michel Temer (MDB) como parte das tratativas para o fim do auxílio-moradia. Antes de 2019, contudo, a aplicação do aumento na esfera do Judiciário estadual dependia da aprovação de leis específicas no Estado. Para dispensar a necessidade da aprovação de uma lei, que obrigatoriamente passa pela Assembleia, os integrantes do Judiciário tomaram por base decretos administrativos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). No RS, a argumentação para as resoluções, a instrução normativa e as decisões que estenderam o reajuste é a do cumprimento de entendimento do STF sobre a linearidade na aplicação dos subsídios.

Melo teve negada pela presidência da Casa, após parecer da Procuradoria, a possibilidade de apresentação de decretos legislativos de sua autoria para sustar os atos que permitiram a automaticidade dos reajustes. Encaminhou então recursos ao plenário. Estes passam primeiro pela CCJ. O relator na comissão, deputado Pepe Vargas (PT), indicou nesta manhã que deve se posicionar favoravelmente aos recursos. Se forem acolhidos, os atingidos terão prazo de 10 dias para se manifestar. Depois disso, a comissão delibera. Se decidir pela procedência da impugnação, encaminha Projeto de Decreto Legislativo (PDL) à Mesa Diretora.