No documento, o procurador-geral da Assembleia Legislativa, Miguel Juchem, sustenta que a nomeação foi feita após a realização de um ato jurídico "complexo e perfeito". "Entendemos que o critério utilizado pelo governo do Estado desautorizou a instância parlamentar”, afirmou.
O procurador explicou que a Casa ingressou, via intervenção, no mandado de segurança impetrado pelo próprio Vicente Brito Pereira, contra o ato do Executivo. O nome do ex-diretor-geral do Daer foi indicado, em novembro, pela então governadora Yeda Crusius, para ocupar o cargo de conselheiro da Agers. Em seguida, Brito Pereira foi sabatinado e aprovado pela Comissão de Segurança e Serviços Públicos da Assembleia e recebeu manifestação favorável do plenário antes de ser nomeado, em 30 de dezembro. Em sete de janeiro, o governador Tarso Genro publicou ato tornando sem efeito a nomeação.
Além de considerar que compete a Tarso indicar o nome para preencher a vaga, o governo alegou, em nota oficial emitida no último dia 10, que durante a gestão no Daer, Brito Pereira assinou convênios com prefeituras para a realização de obras sem previsão orçamentária. O mandato de um conselheiro tem duração de quatro anos.
