Após reunião entre os líderes das bancada da Assembleia Legislativa e secretários do governo do Rio Grande do Sul, ficou definido que o Parlamento gaúcho deve dialogar com o governo federal a fim de resolver o impasse relacionado à adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). Representantes do Parlamento gaúcho devem articular junto à Secretaria do Tesouro Nacional (STN) para firmar um entendimento de que uma entrada no novo programa não retira a condição especial do Estado da suspensão do pagamento mensal dos encargos da dívida com a União.
Para explicar os objetivos do Palácio Piratini e buscar esse intercurso do Legislativo estadual, os secretários Artur Lemos Júnior (Casa Civil) e Pricilla (Santana) participaram de um debate com deputados estaduais nesta terça-feira, na Assembleia.
“Entendemos que o Propag é uma ferramenta importante para o RS, desde que os vetos fossem revertidos. Estamos em um processo de conscientização da sociedade gaúcha e também com nossas bancadas. Ninguém tem dúvida de que, no médio e longo prazo, é uma ferramenta importante”, iniciou a titular da Fazenda.
A principal dúvida é em relação à manutenção da suspensão do pagamento dos encargos mensais da dívida, que havia sido garantida através da Lei Complementar 206/2024, com uma possível adesão ao Propag. “A LC 206 hoje nos livra de qualquer pagamento ao aderir ao Propag. Sobra uma dúvida. É qualquer pagamento, mas e o Fundo de Equalização Federativa (FEF)? O RS também está dispensado? A redação que tínhamos colocado (e foi vetada) era bem clara no sentido da dispensa. Essa clareza que estamos buscando”, afirmou Pricilla.
O FEF é criado pelo Propag e representa uma importante diferença em relação ao corrente Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Hoje, a correção da dívida do Estado com a União, que ultrapassa os R$ 100 bilhões, é corrigida pela soma do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) + 4% de juros. Dentre as muitas possibilidades de adesão ao Propag, todas mantêm a correção atrelada à inflação, mas algumas zeram a taxa de juros.
O RS deve se encaixar no pacote em que essa taxa de juros de 4% é divida em dois: 2 (p.p.) pontos percentuais seriam revertidos ao Estado para aplicação em educação, mais especificamente na educação técnica, e ações de infraestrutura de saneamento, habitação, adaptação às mudanças climáticas, transportes ou segurança pública. Outros 2 p.p. vão para o FEF, fundo cujos recursos serão distribuídos entre os estados brasileiros.
A Fazenda do Estado calcula que 2% da parcela atual da dívida, que o Estado estaria pagando não fosse a calamidade climática, seja equivalente a R$ 2 bilhões.
Deputados buscarão garantia no Tesouro Nacional
O governo do Rio Grande do Sul pretende aderir ao Propag, mas busca garantias junto ao governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) de que esse ingresso mantenha o acordo de suspensão dos pagamentos até abril de 2027. Essa compreensão que a Assembleia Legislativa, através do seu presidente, Pepe Vargas (PT), e do líder da oposição, Miguel Rossetto (PT), devem buscar junto ao STN. Ambos já foram ministros em governos petista e tem vínculos em Brasília.
“O presidente vai ligar para o secretário do Tesouro Nacional e dar continuidade a esse diálogo. Vou colaborar na medida que tenho dialogado com o secretário Rogério Ceron e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) sobre este assunto. As preocupações serão totalmente esclarecidas”, disse Rossetto.
“Há algumas dúvidas em relação à interpretação dos vetos, que estão sendo esclarecidas. Na minha opinião, (as dúvidas) não são motivo de preocupação. Na medida em que a secretária (Pricilla) levanta esses temas, vamos criar um ambiente de total esclarecimento e segurança para o Estado”, declarou o líder da oposição ao governo Eduardo Leite (PSDB).
Segundo ele, o governo federal aguarda a apreciação pelo Congresso dos vetos de Lula ao Propag para, então, regulamentar o programa. Após a votação do Orçamento, essa deverá ser uma das prioridades no Legislativo Federal.
É o que também aguarda o governo Leite: "Se os vetos caírem, fica evidente que temos condição de fazer a adesão. Se os vetos não caírem, é tentar pedir que resolvam essa questão via decreto. Ficou combinado de que eles iriam convidar o STN e a PGFN para apresentar esses esclarecimentos”, informou Pricilla.