O procurador-geral de Justiça, Eduardo de Lima Veiga, visitou nesta quinta-feira a presidência da Assembleia Legislativa para formalizar apoio à proposta de criar um sistema de seguridade social para os parlamentares. Veiga se encontrou com o presidente da Assembleia, Gilmar Sossella. De acordo com o chefe do Ministério Público Estadual, para avaliar a iniciativa, é importante considerar que a atividade parlamentar exige dedicação exclusiva e consequente abandono de outras carreiras durante o mandato.
“A exigência de dedicação exclusiva, que importa em prejuízo a outras carreiras e atividades dos parlamentares, justifica que haja alguma forma de segurança e reconhecimento pelo tempo dedicado, desde que ocorra, evidentemente, a correspondente contribuição, que no caso específico do projeto de lei, é estipulada nos mesmos patamares dos demais servidores estaduais”, ressaltou.
A Mesa Diretora da Assembleia leva o projeto a votação na próxima terça-feira. Ele precisa do apoio de apenas dois terços dos deputados para ser aprovado. A bancada do PT resiste, alegando que a matéria, da forma como está, é ilegal, já que fere a Lei de Responsabilidade Fiscal e não passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Conforme o Plano de Seguridade Social, com a mudança, em vez de ganharem R$ 4,3 mil, teto da Previdência, os deputados que se aposentarem passarão a receber os salários na integralidade (atualmente na casa dos R$ 20 mil). Para isso, porém, é necessário que tenham 35 anos de contribuição (o que equivale a nove mandatos) e 60 anos de idade, independente do sexo. A proposta é idêntica à que regula a aposentadoria de deputados federais e senadores.
Existe, ainda, a possibilidade de aposentadoria proporcional ao tempo de mandato. Nesse caso, cada ano corresponde a 1/35 do salário, ou cerca de R$ 570. Se cumprir dois mandatos – ou oito anos -, o deputado já consegue superar o teto constitucional do INSS, de R$ 4,3 mil. Além disso, as aposentadorias serão corrigidas no mesmo índice e data dos reajustes concedidos a deputados da ativa, e que dependentes, como esposa e filhos de até 21 anos, receberão o benefício em caso de morte do segurado.
Atualmente, a Assembleia Legislativa entra com 20% de contribuição sobre os vencimentos brutos dos parlamentares. Com a nova lei, esse percentual cai para 13,5%. Já a contribuição dos deputados vai ser de 13,25% sobre o salário bruto. Hoje, ela é de 11% sobre o teto de R$ 4,3 mil. O projeto abre a possibilidade de que o deputado cubra a diferença retroativa caso queira a aposentadoria integral, se cumprir nove mandatos.
Assembleia recebe apoio do MP para projeto da aposentadoria parlamentar
Para o procurador-geral de Justiça, exigência de dedicação exclusiva justifica medida