A Assembleia Legislativa gaúcha pode votar na tarde desta terça-feira duas das Propostas de Emenda à Constituição do pacote de austeridade do governador José Ivo Sartori (PMDB). Uma delas, a PEC 261/2017, muda as regras de aposentadoria dos servidores públicos. Se for aprovada, os servidores não poderão mais contabilizar os períodos não utilizados em licenças para fins de aposentadoria. Também não poderão mais utilizar o tempo de serviço na iniciativa privada para contagem do tempo de serviço público à aposentadoria. Na prática, a chamada “PEC do tempo ficto” visa a aumentar o tempo de serviço do funcionalismo público.
A PEC 255/2017 também pode ser votada hoje. Se for aprovada, a BM deixa de ser obrigada a realizar a guarda externa dos presídios. O texto abre margem para que o governo passe a utilizar segurança privada na chamada guarda de muros.
Também estão na pauta de votações dois projetos de lei detalhando a separação do Corpo de Bombeiros da Brigada Militar.
Antes da apreciação desses quatro projetos, entretanto, um texto precisa ser apreciado por tramitar em regime de urgência e trancar a pauta da Casa. A proposta autoriza a Fundação de Articulação e Desenvolvimento de Políticas Públicas para Pessoas com Deficiência e com Altas habilidades do RS (Faders) a contratar emergencialmente, por um ano, dois intérpretes de Língua Brasileira de Sinais (Libras).
• Pauta desta terça:
PL 75 2017
PEC 255 2016
PEC 261 2016
PLC 278 2016
PLC 279 2016
Assembleia tenta retomar hoje votação de pacote de Sartori
PEC 261 muda as regras de aposentadoria dos servidores públicos
