Assembleia vai promulgar a Lei do Pedágio Único

O presidente da Assembleia Legislativa, Gilmar Sossella (PDT), seguindo o regimento da Casa, vai promulgar nesta tarde a chamada Lei do Pedágio Único. Na teoria, a partir desta terça, quando a lei estiver publicada no Diário Oficial do Estado, os motoristas gaúchos pagarão somente uma tarifa para até duas passagens nas praças de pedágio comandadas pela EGR, em um intervalo de 24h.

Na prática, entretanto, o governador Tarso Genro já anunciou que não colocará a lei em vigor por entender que se trata de uma inconstitucionalidade. Segundo o entendimento de Tarso, a Assembleia não pode definir novos gastos no orçamento do Estado sem apontar de onde sairão os recursos.

A lei, de autoria do deputado Carlos Gomes (PRB), foi aprovada na AL no ano passado, mas vetada por Tarso. Retornando à Assembleia para análise, o veto foi derrubado na última semana, restando ao Executivo a via judicial para tentar barrar, no STF, o pedágio único nas praças controladas pela EGR. O governo ainda estuda se ingressará com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) ou, se da mesma forma como ocorreu com a lei que derrubou o Imposto de Fronteira, vai ignorar a decisão do Legislativo.