Barroso afirma que tema do aborto deve ser decidido pelo STF
Ministro avalia que emendas legislativas não podem influenciar direitos fundamentais
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"Nenhuma emenda constitucional pode impedir o desfrute de um direito fundamental porque, no caso brasileiro, seria violação de cláusula pétrea. Os direitos fundamentais têm aplicabilidade direta e imediata e, quando eles entram em rota de colisão, é o Poder Judiciário que deve dirimir a questão", acrescentou.
De acordo com ele, uma das colisões de direitos fundamentais neste tema ocorre entre o da mulher e, “para quem acha que existe vida desde o momento da concepção, também os direitos fundamentais do feto". As declarações foram dadas durante o 1º Congresso Internacional de Direito e Gênero, realizado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV). Barroso participou do painel Direitos Reprodutivos.
Para o ministro, é importante respeitar os diferentes pontos de vista. "Ninguém pode ser impedido de pregar contra a realização do aborto. O direito de ser contra deve ser respeitado e qualquer pessoa pode tentar convencer o mundo a não recorrer a este tipo de procedimento. Mas criminalizar é uma forma intolerante de lidar com a questão, pois significa a não aceitação da opinião do outro. Se você pensa diferente de mim, eu acho que você deve ser preso", exemplificou.
Barroso disse ainda que permitir o aborto não é incentivá-lo. "O aborto é uma prática que deve ser evitada. Ninguém, evidentemente, acha que ele é uma coisa boa. Portanto, o Estado deve evitá-lo mediante educação sexual, distribuição de contraceptivos e amparando a mulher que deseja ter o filho e esteja em condições adversas. Defender a descriminalização não significa achar que o aborto deva ser incentivado", afirmou.
O tema já vem sendo discutido no STF. No julgamento do Habeas Corpus 124.306, Barroso já havia se manifestado pela descriminalização do aborto. Além disso, o Supremo fez audiência pública para debater a descriminalização do aborto e instruir a arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) apresentado pelo PSOL.
A ministra Cármen Lúcia também esteve presente no evento. Ela participou mais cedo do painel "Gênero nas Instituições" e defendeu que o direito tem o papel de enfrentar assimetrias. "Queremos uma sociedade de homens e mulheres que possam ser o que querem ser. Não somos minoria. As mulheres são a maioria da população brasileira. Entretanto, os nossos direitos ainda são considerados minoritariamente", avaliou.