Câmara aprova em segundo turno PEC da DRU; proposta vai ao Senado
Documento prorroga até 2023 permissão para governo utilizar livremente parte de sua arrecadação
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A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, em segundo turno, a proposta de emenda à Constituição (PEC 04/15), que prorroga até 2023 a permissão para que o governo utilize livremente parte da sua arrecadação, a chamada Desvinculação das Receitas da União (DRU).
Aprovado por 340 votos a favor e 96 contra, o texto recria o mecanismo fiscal com vigência retroativa a 1º de janeiro deste ano. A DRU foi aprovada em primeiro turno na quinta-feira. A proposta ainda tem de ser votada em dois turnos pelo Senado.
A prorrogação da DRU deveria ter sido aprovada no ano passado, já que perderia validade em 31 de dezembro de 2015. Como não chegou a ser votado, o texto aprovado pela Câmara estabelece que a vigência será retroativa a 1º de janeiro de 2016. Também o percentual anterior era de 20 % e agora passa para 30 %. A DRU permite ao governo realocar livremente 30% das receitas obtidas com taxas, contribuições sociais e de intervenção sobre o domínio econômico (Cide).
O relator da PEC, deputado Laudívio Carvalho (SD-MG), disse que a proposta não retira recursos da Previdência Social. “No relatório, preservamos a saúde, a educação e a Previdência Social. Nenhum aposentado terá seu direito arrancado. Estamos aqui para defender o aposentado. O que estão dizendo é uma falácia e não é verdade. Não há qualquer item que prejudique educação, saúde e Previdência Social”, afirmou Carvalho.
Ao defender a aprovação da PEC da DRU, Laudívio Carvalho informou que, sem a desvinculação dos recursos, o governo federal estará “literalmente falido”. De acordo com o relator, o governo da presidente afastada Dilma Rousseff defendia a aprovação da DRU nos mesmos termos de hoje. “Então, por que a DRU era boa e agora é ruim?”, questionou Laudívio.
Ex-vice-líder do governo Dilma, o deputado Silvio Costa (PTdoB-PE) recordou que a PEC foi encaminhada à Câmara em julho de 2015 pela presidente afastada e não chegou a ser votada. Segundo ele, a proposta sempre foi criticada por partidos que, à época, faziam oposição ao governo. “Nenhum governo pode governar sem DRU. Faço oposição a esse governo provisório, mas não sou irresponsável e votei a favor da DRU”, afirmou o deputado.
Os únicos partidos que encaminharam votação contrária à PEC da DRU foram os declaradamente contrários ao governo interino de Michel Temer. Encaminharam contra a aprovação o PT, PDT, PCdoB, PSOL e Rede.
Prazo
A proposta aprovada em plenário não sofreu mudanças do texto proveniente da comissão especial. O instrumento prorroga a DRU até 31 de dezembro de 2023, estabelecendo que a autorização para remanejar o Orçamento da União será retroativa a 1º de janeiro deste ano. A retroatividade foi alvo de questionamentos de parlamentares, que a consideram inconstitucional.
Eles tentaram tirar a possibilidade de a desvinculação retroagir, mas não conseguiram aprovar emenda nesse sentido. A última autorização para a DRU venceu em 31 de dezembro de 2015.
O texto da PEC aprovado na Câmara também prevê que a alíquota do Orçamento da União que o Executivo poderá remanejar seja elevada de 20%, como foi até o ano passado, para 30%.
Além disso, prevê a criação de uma espécie de DRU para Estados e municípios - chamadas de DRE e DRM, respectivamente - nos mesmos termos da DRU, mas prevendo explicitamente que o remanejamento não pode afetar recursos destinados à Saúde e à Educação.
A Câmara tinha aprovado a PEC da DRU em primeiro turno na madrugada de 2 de junho.
