O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira em primeiro turno, a proposta que proíbe a União de repassar encargos ou prestação de serviços a estados e municípios sem prever repasses de custeio. A PEC do Pacto Federativo foi aprovada por 379 votos a 47, com nove abstenções.
Anteriormente, o projeto havia sido aprovado no Senado. O texto aprovado é o substitutivo da comissão especial para a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 172/12, do deputado Mendonça Filho (DEM-PE).
A Casa terminou de votar os destaques por volta das 22h30min. O Plenário aprovou destaque do PT antes de encerrar a sessão da noite. Foi excluído do texto dispositivo que permitia a compensação anual dos repasses de custeio com os pagamentos devidos por estados, municípios e o Distrito Federal à União, exceto os débitos previdenciários.
O destaque foi aprovado por 366 votos contra 54, além de quatro abstenções. Com o fim da análise dos destaques, a matéria retorna à comissão especial para a elaboração da redação que irá ao segundo turno.
Câmara aprova PEC do Pacto Federativo
Pelo texto, União fica proibida de repassar encargos sem prever custeio aos estados
