Câmara derruba veto da presidente das regras de refinanciamento de dívidas

A Câmara dos Deputados rejeitou, por 368 votos a 26 nesta quarta-feira o veto ao projeto de lei complementar 37/15, que modificou a lei complementar 148/14, alterando regras de contratos de refinanciamento de dívidas entre União, estados, Distrito Federal e municípios. Uma nova votação ocorrerá no Senado e será preciso do voto contrário de 41 senadores para ser derrubado.

Caso seja confirmado, será reincluído na lei complementar um prazo para a criação de fundo de reserva de parte de depósitos judiciais antigos. A Lei Complementar 151/15, originária do projeto, prevê que 70% dos depósitos judiciais vinculados a processos contra Estados, Distrito Federal e municípios devem ser depositados na conta única desses entes. Os outros 30% ficarão no banco em um fundo de reserva para garantir o pagamento de causas perdidas por esses governos.

O prazo estipulado é de 15 dias após a apresentação de termo de compromisso pela administração pública de usar os recursos repassados a sua conta para pagamento de precatórios, dívida, despesas de capital ou recomposição de fundos de previdência.

Para vetar a regra, o Executivo argumentou que ela não prevê prazo para desenvolvimento tecnológico e operacional suficiente a sua implementação, “o que levaria a severa dificuldade para concretização”.