Câmara dos Deputados adia audiência sobre cassação do mandato de Maluf
Deputado está preso e portante não cumpriria seu trabalho como parlamentar
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Em fevereiro, o ministro da Corte Edson Fachin determinou que a Mesa Diretora da Câmara cassasse o mandato parlamentar de Maluf por entender que, estando preso, ele não poderia realizar o seu trabalho como deputado. De acordo com a Constituição, quem faltar a mais de um terço das sessões ordinárias da Câmara, poderá ter seu mandato encerrado por decisão da própria Mesa Diretora.
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Na época, o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), questionou o STF por entender que, neste caso, o deputado não está faltando por que quer. O seu suplente também foi nomeado e, por isso, o mandato não estaria sem representação. O STF ainda não respondeu à Câmara. A ordem do STF foi dada depois que Maluf foi condenado pela Corte a 7 anos, 9 meses e 10 dias de prisão pelo crime de lavagem de dinheiro desviado durante a sua gestão como prefeito de São Paulo. Ele foi preso em dezembro do ano passado e atualmente cumpre prisão domiciliar.
Na decisão, os ministros da Corte argumentaram que o regime fechado era incompatível com o exercício do mandato de deputado federal. Para o corregedor da Casa, Evandro Gussi (PV-SP), outra dúvida ainda persiste porque a Constituição também determina que, em caso de condenação criminal, a cassação do mandato parlamentar cabe somente ao plenário da Câmara.
"Por isso há dúvida sobre a decisão a ser tomada", disse. "A intenção da Câmara é decidir o mais rápido possível essa questão, mas é inegável que é um caso de muita complexidade", disse. "A Câmara tomou uma decisão sensata de adiar até para que o próprio presidente e o corregedor possam pegar mais informações junto ao Supremo (Tribunal Federal)", afirmou o advogado Antônio de Almeida Castro, conhecido como Kakay e representante de Maluf.
Ele também participou da reunião. De acordo com ele, o processo de Maluf ainda não teve o acórdão do trânsito em julgado publicado e, por isso, ainda caberia recurso. Sobre a determinação do encerramento do mandato por falta, Kakay disse entender que o deputado, neste caso, não está faltando, já que o seu suplente assumiu. Kakay defendeu ainda que a palavra final deveria caber ao Legislativo.
"Neste momento o STF pode muito mas não pode tudo. Em um regime democrático tem que haver esse fortalecimento do poder Legislativo". Por enquanto, as sanções impostas pela Câmara a Maluf foram financeiras, como a retirada do direito ao apartamento funcional que ocupava em Brasília e do salário de R$ 33.763, além da verba de gabinete de R$ 101.971,94 e outros benefícios do cargo.
