Câmara pede ao STF que rejeite ação contra PEC que perdoa partidos por irregularidades
Proposta anistia siglas por descumprimentos de normas como as cotas de gênero e raça nas eleições de 2022
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A Câmara dos Deputados pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que rejeite a ação que pede para suspender a tramitação da chamada PEC da Anistia, que perdoa os partidos que não cumpriram as regras de cotas de gênero e de raça nas eleições de 2022. O ministro Luís Roberto Barroso é o relator da ação sobre o tema, proposto pela deputada Sâmia Bomfim (PSOL-SP).
De acordo com os advogados da Casa, a tramitação da proposta de emenda à Constituição 9/2023 não extingue direitos ou atinge cláusulas pétreas, e sim ajusta a aplicação de sanções eleitorais e a vedação ao financiamento privado de campanhas por meio de pessoas jurídicas.
"Não há, pois, qualquer efeito abolicionista, mas tão somente regras de modulação, aplicadas a fatos pretéritos, visando a garantir a integridade financeira e o adequado funcionamento das agremiações partidárias, situando-se, portanto, dentro dos limites das regulares e legítimas escolhas do legislador, sobretudo se sopesado o princípio da anterioridade eleitoral, conforme explicitado na justificação da própria PEC", dizem os advogados da Câmara.
Em 16 de maio, a Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ) da Casa aprovou a PEC. De acordo com o texto, as legendas que tiveram a prestação de contas rejeitada também ficarão livres de punições. Além disso, a proposta autoriza os partidos a arrecadar recursos de pessoas jurídicas a fim de quitar dívidas com fornecedores contraídas até agosto de 2015.
Para a Câmara, não se pode perder de vista o fato de que a proposição legislativa busca atender pedido dos partidos por mais tempo para se adaptarem a significativas mudanças na dinâmica eleitoral.
"A PEC ainda se encontra em apreciação pelo Parlamento. Os argumentos aqui deduzidos ainda serão objeto de livre deliberação pelos representantes eleitos do Povo. O que não se mostra possível, data venia, é a cessação do debate político a respeito do tema, visto que ele consubstancia o legítimo exercício da atividade do Poder Legislativo", argumenta a Câmara.
