CAE do Senado aprova projeto que suspende prazo de validade de concursos
Proposta inclui certames homologados até 20 de março de 2020, quando foi decretado estado de calamidade pública pela Covid-19
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O Congresso deu mais um passo para permitir que concursos públicos homologados antes da pandemia de Covid tenham o prazo suspenso durante o período de calamidade de saúde. A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, nesta terça-feira (7), um projeto de lei que congela o período de validade dos certames pelo período de março de 2020 até o fim de 2021.
A proposta, então, permite que candidatos aprovados nestes concursos e que deixaram de ser nomeados em razão da interrupção dos chamamentos ainda tenham chance de convocação. Isso porque o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus proibiu aumento de despesas com pessoal até o final de 2021, impedindo novas contratações, além de reajustes salariais e promoções no funcionalismo público.
O PL 1.676/2020 foi aprovado em novembro pela Câmara dos Deputados e recebeu parecer favorável do relator na CAE, senador Jaques Wagner (PT-BA). "Do ponto de vista orçamentário, o PL em tela tão somente resguarda os direitos dos aprovados em concursos", destacou o parlamentar, argumentando que a proposta não determina aumento de dívidas, que ocorreria apenas após a atualização das programações orçamentárias de cada ente.
"É razoável que a transferência desse aumento para uma data futura, já em um contexto pós-pandemia, com a normalização da situação financeira dos três níveis de governo, preserve os direitos dos concursados", argumentou o relator, completando que "a incorporação da presente proposição ao nosso ordenamento legal evitará uma quase certa judicialização por parte dos candidatos aprovados."
Agora, o projeto segue para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) antes de ser deliberada pelo plenário do Senado.
