A Câmara pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que rejeite trechos da liminar do ministro Flávio Dino que flexibiliza a distribuição de folgas após o fim da escala 6x1. A manifestação foi protocolada nesta sexta-feira, 13. O Supremo analisa no plenário virtual se confirma a decisão de Dino até a próxima segunda-feira, 16. Até o momento, há dois votos para referendar a liminar: do próprio relator e do ministro Alexandre de Moraes.
A Câmara pede a rejeição das ações movidas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). As entidades questionaram pontos da emenda aprovada pelo Congresso e pediram o adiamento da sua implementação.
"O Congresso Nacional, no exercício do poder constituinte derivado, ponderou os interesses dos trabalhadores e dos empregadores e definiu regime de transição gradual, com mecanismos específicos para a negociação coletiva, para os contratos com a administração pública e para as empresas de menor porte. Propostas de prazos mais longos foram examinadas e rejeitadas", diz a manifestação.
Na liminar proferida na última quinta-feira, 12, Dino manteve o início da transição para o novo regime de trabalho para o dia 16 de dezembro. Por outro lado, ele atendeu a parte dos pleitos empresariais ao flexibilizar o prazo para as folgas previstas na emenda constitucional, tirando as travas temporais sobre quando o trabalhador poderá usufruir do descanso.
A emenda promulgada pelo Congresso prevê que acordos e convenções coletivas poderão estabelecer regimes de compensação que garantam, em média, dois dias de repouso por semana - o equivalente a oito folgas por mês - e ao menos uma folga semanal preferencialmente aos domingos.
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Dino destacou que o direito às oito folgas mensais deve ser preservado, mas ressaltou que acordos e negociações coletivas podem flexibilizar a distribuição desses descansos. Com isso, segundo a liminar, não há obrigatoriedade de que as oito folgas sejam concedidas dentro do mesmo mês, nem de que o trabalhador tenha necessariamente um dia de descanso a cada semana. Essas exceções devem ser estabelecidas em acordos coletivos entre sindicatos e empresas.
Ao contestar esse ponto da liminar, a Câmara sustentou que a exigência de gozo de ao menos um repouso a cada semana foi uma escolha do Legislativo para proteger a saúde, a segurança e o familiar e social do trabalhador. "Afastar os limites e manter isoladamente a autorização para compensar converte uma exceção estritamente delimitada em permissão de alcance indeterminado e produz norma mais ampla do que a aprovada pelo Congresso Nacional", argumentou a Casa.
A advocacia da Câmara ainda citou nota técnica produzida pela Casa que aponta que a flexibilização das folgas pode resultar em situações como trabalho por doze ou mais dias consecutivos, acúmulo de repousos e até a manutenção da escala 6x1 "sob promessa de compensação futura".
Em outro ponto favorável às empresas, Dino decidiu que a nova jornada semanal de 42h de trabalho pode ser distribuída ao longo dos cinco dias da semana - ou seja, 8h24 por dia - sem necessidade de pagamento de adicional dos 24 minutos excedentes.
Nos casos em que a tentativa de acordo coletivo for frustrada, Dino ressaltou que o governo pode editar uma portaria com regras que permitam a compensação nesse período de adaptação nos primeiros 90 dias após o início da transição para a nova jornada de trabalho.
Esses dois pontos também foram contestados pela Câmara, que defendeu a manutenção do texto original da emenda constitucional aprovada pelo Congresso.
A Casa também questionou o prazo de 180 dias fixado por Dino para a implementação da emenda em relação às microempresas e empresas de pequeno porte, e também o prazo de 180 dias para adaptação dos contratos administrativos com a administração pública (previsto originalmente em até 1 ano).
