A sustentação oral do advogado de defesa do réu Alexandre Ramagem, ex-chefe da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e deputado federal, que responde por tentativa de golpe de Estado na ação penal (AP) 2668, gerou uma pequena discussão com a ministra Carmen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF).
O advogado Paulo Renato Garcia Cintra argumentava que documentos encontrados em posse do defendido, que reproduziam desinformações acerca do sistema eletrônico de votações, tinham como finalidade a defesa do voto auditável durante a discussão da Proposta da Emenda à Constituição (PEC) do voto impresso, rejeitada na Câmara Federal em 10 de outubro de 2021.
“O nobre advogado fez muitas referência à inexistência, ou que teria havido uma campanha pela eleição auditável, pelo processo auditável e que isso foi objeto de uma emenda constitucional. Vossa excelência sabe a diferença de voto auditável e voto impresso? Porque o processo eleitoral é amplamente auditável no Brasil e que não fique, para quem assiste, a ideia de que não é auditável. Uma coisa é a eleição com processo auditável, outra é o voto impresso”, corrigiu Cármen Lúcia.
“O que se fez foi o tempo todo dizer que precisava de voto impresso, que tem a ver segredo do voto, o direito de cada cidadão votar só de acordo com o que ele pensa e ninguém saber disso. Outra é a auditabilidade. Há auditorias desde 1996, quando foi criado o processo eletrônico. Vossa excelência usou com muita frequência como se fosse a mesma coisa. Não é”, concluiu.
Cintra tentou se explicar: “Nesse textos (de Ramagem), e nos pronunciamentos de Jair Bolsonaro, esses termos eram repetidos”, começou.
“Ilegítimos. O processo eleitoral brasileiro é amplamente auditável”, interrompeu a ministra.
“Eu reconheço a segurança das urnas. E essa questão do voto impresso é só em questão à defesa do que foi dito. Não é que a defesa defende essa ideia”, ressaltou o advogado.
“O processo eleitoral brasileiro é auditável, íntegro, perfeitamente seguro, como se comprova amplamente”, sacramentou a ministra, para encerrar a discussão.
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