CCJ da Câmara aprova proposta que garante incentivo a biocombustíveis
Aprovado no Senado na semana passada, texto que garante benefícios durante 20 anos está sendo analisado pelos deputados
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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, na noite da última segunda-feira (20), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que garante benefícios tributários a biocombustíveis, como o etanol. A CCJ analisa apenas a admissibilidade da proposta, que foi elaborada no Senado Federal e busca garantir maior competitividade aos biocombustíveis, diante dos combustíveis fósseis, como a gasolina. Os benefícios, segundo o texto, são garantidos por ao menos 20 anos.
Na comissão, o relator foi o deputado Danilo Forte (União-CE) – um dos autores da proposta que fixou um teto para o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que incide sobre uma série de itens, incluindo combustíveis –, que apresentou um parecer favorável à proposta. O texto agora segue para o plenário da Câmara dos Deputados.
A PEC é de autoria do senador Fernando Bezerra (MDB-PE) e foca sobre o ICMS, PIS/Pasep e Cofins. Um dos trechos da matéria pontua que está mantido o "regime fiscal favorecido para os biocombustíveis, na forma da lei complementar, a fim de assegurar-lhes tributação inferior à incidente sobre os combustíveis fósseis, capaz de garantir diferencial competitivo em relação a estes".
No plenário do Senado, houve resistência à proposta por parte do governo. O líder Carlos Portinho (PL-RJ) chegou a pedir que a votação fosse adiada para 22 de junho e justificou que o governo "vem sendo procurado pelo setor e vem construindo um texto com alguns ajustes que, em razão do apertado da hora, não foi possível".
O senador afirmou que o projeto é importante para o governo, mas pediu que ajustes fossem feitos por demandas do setor e do próprio governo. O governo queria alterar o termo "diferencial competitivo" para "seletividade". Na prática, o projeto define de forma clara que o diferencial da carga tributária em vigor hoje precisa ser mantido e especifica quais são os impostos.
Na ocasião, o relator da proposta no Senado, Fábio Garcia (União-MT), explicou que a definição ocorre para que não haja nenhuma incerteza e nenhuma dúvida de como isso vai funcionar a partir da aprovação, em especial a partir do projeto de lei que limita o ICMS sobre combustíveis, energia, transporte coletivo, aprovado no Senado.
O governo, no entanto, queria deixar em aberto a possibilidade de mexer nesse ajuste tributário, sem especificar quais impostos. "Isso abre insegurança jurídica", disse Garcia.
A PEC foi proposta como uma ação necessária diante da aprovação do projeto de lei que estabelece um teto para a cobrança de ICMS sobre combustíveis, energia elétrica, comunicações, gás natural e transporte coletivo. O objetivo é garantir o diferencial no preço dos combustíveis fósseis e dos biocombustíveis, na alíquota dos impostos, para manter esses combustíveis competitivos.
