CNJ abre processo disciplinar contra juízes que se manifestaram contra impeachment de Dilma
Ministra Carmen Lúcia afirmou que magistrados devem ter "responsabilidade" em discursos públicos
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No julgamento, a presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, cobrou responsabilidade dos magistrados ao expressarem suas opiniões publicamente. Segundo a ministra, a magistratura impõe limitações aos juízes, que devem seguir as vedações às atividades político-partidárias.
“Não é possível que continuem havendo manifestações muito além dos autos, e dos altos e baixos das contingências políticas da sociedade. E se é certo que o juiz já não fica mais dentro do gabinete, da sua casa, também é certo que há de haver convivência sem que haja qualquer tipo de exorbitância ou desbordamento das suas atividades, porque o Poder Judiciário não dispõe de armas ou de tesouro, mas da confiança da sociedade que o legitima”, disse Cármen Lúcia.
O advogado Cesar Bittencourt, representante dos juízes, alegou que eles participaram de um movimento popular e se manifestaram como cidadãos. Segundo o defensor, os magistrados não defenderam partidos políticos durante a manifestação. “Juízes não são cidadãos de segunda classe, também tem liberdade de opinar e de se manifestar”, disse o advogado.
A Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) prevê como penas disciplinares a advertência, censura, remoção compulsória, disponibilidade ou aposentadoria compulsória.