CNJ analisa se vai proibir juízes de usar ChatGPT para fundamentar decisões
Caso foi levado pelo advogado que foi multado pelo TSE em R$ 2.6 mil após apresentar à corte uma petição formulada pelo sistema
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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) analisa nesta quarta-feira (26) um pedido para proibir juízes de usarem a tecnologia do ChatGPT na confecção de atos processuais, como votos e decisões nos quais estejam atuando.
O caso foi levado ao CNJ pelo advogado que foi multado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em R$ 2.604 por apresentar à corte uma petição formulada pela plataforma de inteligência artificial ChatGPT.
O advogado em questão apresentou o documento com o intuito de auxiliar o TSE em uma ação que pode tornar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) inelegível devido à conduta dele em uma reunião com embaixadores estrangeiros, em julho do ano passado.
"Apesar do ChatGPT ser extremamente sedutor, o requerente sustenta que o magistrado não pode transferir seu poder/dever de julgar o caso concreto que lhe foi submetido, para colher uma avaliação limitada de um programa de inteligência artificial", diz um trecho do pedido.
O relator da ação, conselheiro João Paulo Schoucair, encaminhou o pedido para Comissão de Tecnologia da Informação e Inovação, que tem como presidente o conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho.
No despacho, o relator lembrou que há uma norma do CNJ que determina que os órgãos do Judiciário devem informar previamente ao CNJ sobre qualquer pesquisa, desenvolvimento, implantação ou uso de tecnologias e/ou ferramentas que utilizem de inteligência artificial.
