* Com informações da Agência Câmara
A Câmara dos Deputados iniciou há pouco a sessão que deverá votar a proposta de emenda à Constituição (PEC) 171/93 que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos nos casos de crimes hediondos. Pelo acordo firmado com os líderes partidários, o debate no plenário terá a participação de dez deputados falando a favor da aprovação da PEC e dez contra.
A votação da PEC 171/93 está marcada para hoje. Os deputados vão analisar o relatório do deputado Laerte Bessa (PR-DF), aprovado pela comissão especial que analisou a proposta. O texto determina a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos nos casos de crimes hediondos, como estupro, latrocínio e homicídio qualificado (quando há agravantes).
O líder da Minoria, deputado Bruno Araújo (PSDB-PE), disse que “a sessão deve ser longa, mas, a princípio, sem processo de obstrução”. Tanto ele quanto o líder do DEM, deputado Mendonça Filho (PE), afirmaram que a maioria dos integrantes de seus partidos votará a favor do relatório de Bessa.
José Guimarães disse que o governo vai continuar trabalhando pela proposta de aumentar o tempo de internação dos jovens infratores, em vez de reduzir a maioridade penal. “Precisamos de uma proposta viável. Não podemos agir com a emoção, mas temos que dar uma resposta à sociedade. A PEC é um retrocesso”, ressaltou.
Em resposta aos argumentos do governo de que a redução da maioridade penal teria um forte impacto no sistema prisional, que já está sobrecarregado, Mendonça Filho afirmou que “a discussão é em relação à impunidade ou não”. “A questão do sistema prisional o governo terá que resolver depois. Espero que o governo acabe com o contingenciamento de recursos para que o sistema prisional tenha condições humanas”, acrescentou o líder do DEM.
O relator da PEC, Laerte Bessa, também declarou que o governo terá que se adequar à proposta se ela for aprovada. “Os estados e a União terão de se adequar. Os menores terão que cumprir pena, seja numa adaptação do sistema atual ou separados nas instituições socioeducativas”, disse.
Após ser informado que o deputado Heráclito Fortes (PSB-PI) foi derrubado ao tentar acessar o Plenário da Câmara em um tumulto entre manifestantes e seguranças, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), afirmou que não permitiria uma "batalha campal" na Casa. "Não vou submeter a Câmara dos Deputados à pressão de violência de quem quer que seja", disse.
Até o momento, a galeria tem um maior número de manifestantes a favor da redução da maioridade penal. O deputado petista, Paulo Teixeira (SP), afirmou nesta terça, 30, que é preciso "dar isonomia". "Metade tem que ser de uma posição e metade de outra. Pedimos a vossa excelência para deixar a juventude entrar", afirmou.
Começa sessão da Câmara que deve votar a PEC da Maioridade Penal
Pelo acordo firmado com os líderes partidários, o debate no plenário terá a participação de dez deputados
