O prefeito Sebastião Melo (MDB) protocolou, na Câmara de Vereadores de Porto Alegre, o projeto que autoriza a concessão parcial do Departamento Municipal de Água e Esgotos (Dmae). O prefeito da capital gaúcha foi presencialmente ao Legislativo para entregar o texto e defender a desestatização do saneamento público diante dos parlamentares.
São três dispositivos previstos no Projeto de Lei do Executivo (PLE) nº 28/2025. Um deles autoriza o Executivo em prosseguir com o edital para a desestatização e define que “não serão suscetíveis de concessão os serviços de captação e tratamento de água bruta que estejam em operação pelo Dmae”. Os serviços a serem entregues serão o de tratamento de esgoto e expansão da rede do departamento.
Outro dispositivo traz garantias: “a concessão de serviço público de saneamento não acarretará na extinção de cargos públicos ou declaração de sua desnecessidade e no prejuízo à estabilidade dos servidores do Dmae que já a tiverem adquirido”. Esse artigo foi articulado com os vereadores.
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O texto também já prevê a destinação dos recursos a serem recebidos pela prefeitura como outorga em um futuro edital de concessão.
Segundo afirmou o prefeito, os valores, ainda não definidos, deverão ser destinados majoritariamente para obras de drenagem e para a manutenção da tarifa social através de subsídio do poder público. Atualmente, as famílias enquadradas nesta modalidade podem usufruir de 10 metros cúbicos de água pagando o valor de 4 metros cúbicos. O valor da tarifa social básica é de R$ 20,73.
O projeto define que “os recursos arrecadados nas licitações reverterão para modicidade tarifária, investimentos, melhorias, manutenção, operação e dos serviços de saneamento, em especial para aqueles relativos ao manejo das águas pluviais urbanas e proteção contra cheias, incluídas as intervenções de infraestrutura, habitação, mobilidade e urbanismo a elas relacionadas que se façam necessárias”.
Confira íntegra do projeto
