Conselho do Previmpa é contra uso do fundo de capitalização em Porto Alegre
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Conselho do Previmpa é contra uso do fundo de capitalização em Porto Alegre

Órgão propõe retirada do projeto do Executivo que prevê transferência de pensões e questiona cálculos

Por
Flavia Bemfica

Prefeitura pretende usar fundo da capitalização para pagar pensões

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O Conselho de Administração do Departamento Municipal de Previdência dos Servidores (Previmpa), gestor do sistema de previdência do funcionalismo, vai oficiar na tarde desta quarta-feira as lideranças de todas as bancadas partidárias da Câmara de Vereadores, solicitando que seja respeitada decisão do Pleno do órgão. O Conselho é contra a proposta do governo municipal de transferir para o regime de capitalização 1.029 pensões do sistema de repartição simples dos servidores e requer a retirada do projeto de lei complementar do Executivo (PLCE) 007/2019, que prevê a medida.

O PLCE 007/2019 foi enviado ao Legislativo municipal em 19 de julho, em regime de urgência, o que significa que, após 45 dias de tramitação, passará a trancar a pauta. O documento que chegará hoje às bancadas foi protocolado ontem à tarde na presidência da Casa. Os integrantes do Conselho aguardam ainda por uma audiência com a presidente da Câmara, a vereadora Mônica Leal (PP), para tratar do tema.

“Queremos dar ciência aos vereadores da posição do Conselho e solicitar que ela seja respeitada. Além disso, vamos destacar a confusão feita no material divulgado pelo governo municipal, que erroneamente aponta dívida como déficit”, informa o presidente do órgão, Edmilson Todeschini. Integrado por 20 conselheiros (10 deles indicados pelo governo municipal e 10 representantes de servidores), no dia 30 de julho o Conselho aprovou por 18 votos a 2 (um contra e uma abstenção), o parecer da conselheira relatora Lucimar Rodrigues de Souza sobre a proposta de transferir para o regime de capitalização 1.029 pensões do sistema de repartição simples.

No parecer, a conselheira recomendou a suspensão da iniciativa e a retirada imediata do projeto protocolado na Câmara de Vereadores, argumentando, entre outros pontos, que ele ignora as consequências dos desfechos possíveis da reforma nacional da previdência, em apreciação no Congresso; e que não está acompanhado de cálculo atuarial consistente do regime capitalizado.

Quando o Executivo enviou o projeto à Câmara, em julho, o diretor-geral do Previmpa, Renan da Silva Aguiar, assinalou que a proposta não apresentava risco ao equilíbrio financeiro e atuarial e que estava fundamentada legalmente na Portaria 464/2018 (do então Ministério da Fazenda), que possibilita revisão da segregação de massas por meio de estudo técnico. O diretor-geral votou contra o parecer da relatora no Conselho de Administração.

Antes da decisão do dia 30, o colegiado já havia deliberado pela solicitação de auditoria extraordinária do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e por realização de auditoria externa para apurar se há inconsistências na metodologia atuarial adotada pelo Previmpa para apurar o grau de equilíbrio do fundo de capitalização. A medida foi adotada após o Conselho Fiscal da autarquia ter emitido parecer identificando a possibilidade de incompatibilidades entre “a metodologia do cálculo do valor atual da compensação financeira líquida a receber e a realidade cadastral do plano previdenciário e o cálculo das reservas matemáticas de benefícios.” A auditoria do TCE foi protocolada em 3 de julho.

Vereadores divergem e projeto pode parar no Judiciário

O líder da oposição na Câmara de Vereadores, Roberto Robaina (PSol), disse que a bancada vai levar ao Judiciário os questionamentos envolvendo o projeto de lei complementar do Executivo 007/2019. Protocolado em julho, no Legislativo o projeto aguarda parecer da Procuradoria da Casa, onde está desde 1º de agosto. A proposta prevê a transferência de 1.029 pensões oriundas de mortes ocorridas até 31 de dezembro de 1995 (e, por isso, integrantes do regime de repartição simples), para dentro do regime de capitalização dos servidores municipais, criado em 2001. Se a mudança for aprovada, o fundo capitalizado, que tem recursos sendo aprovisionados desde quando os servidores foram divididos entre os dois regimes – de repartição simples e de capitalização – poderá ser usado para pagar parte das pensões do regime de repartição. Conforme os dados de julho, o fundo acumula R$ 2,3 bilhões.

“O projeto veio para a Câmara sem o parecer da Procuradoria Geral do Município (PGM), porque os procuradores haviam alertado sobre sua flagrante ilegalidade. Além disso, a prefeitura diz ter o apoio do Previmpa (gestor do sistema), mas, na verdade, tem o apoio só do presidente, porque o Conselho de Administração é contra”, afirma Robaina. O vereador projeta que a aprovação do texto também pode abrir precedente para que o Executivo faça novas transferências de pensões do regime de repartição para o regime capitalizado no futuro, comprometendo o fundo.

O líder do governo na Câmara, vereador Mauro Pinheiro (Rede), nega a possibilidade de que a transferência possa comprometer o equilíbrio financeiro do regime de capitalização, e diz que o objetivo é desafogar o sistema, já que o Executivo prevê um déficit de R$ 1,4 bilhão no regime de repartição simples em 2019, com aportes bancados pelo caixa geral do município. “Este projeto já foi discutido entre a Prefeitura, a Fazenda e a direção do Previmpa. Ele vai permitir aos que têm mais idade receberem em dia o seu benefício. É técnico, não é simplesmente tirar o dinheiro de um e pagar outro.” Questionado sobre a possibilidade de o projeto abrir precedente para novas transferências no futuro, Pinheiro argumentou que qualquer medida levará em conta os respectivos cálculos atuariais. “Não sei dizer se poderá ser ampliado o número, mas tudo o que é feito, é feito a partir de cálculos. Não há risco de prejuízo ao equilíbrio.”

O vereador Idenir Cecchim, líder da bancada do MDB, a maior da base governista, destaca que o partido “pensa no amanhã” e que os vereadores são “sensíveis” à resolução da questão previdenciária, mas ressalva que o mais indicado seria que o projeto fosse levado à votação somente depois de a reforma da previdência nacional ser finalizada no Congresso e ficar decidido se estados e municípios serão incluídos. “Depois de isso acontecer, é necessário ainda que, aqui em Porto Alegre, a Prefeitura e a PGM se acertem, para que o projeto seja equalizado. O melhor seria votar após estas duas definições.”

A exemplo do que ocorreu com outras propostas do Executivo, o PLCE 007 não deve sofrer resistências apenas da oposição. O vereador Ricardo Gomes (PP), que preside a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, assinala que o tamanho da controvérsia envolvendo o texto vai depender da qualidade da informação que o acompanha. “É fato que existe o receio de contaminação do sistema de capitalização, alocando nele o déficit do sistema de repartição. Para fazer um movimento destes, é preciso que a proposta seja muito bem documentada, com contas assinadas, com responsabilização, porque é fácil juntar contas sem responsabilização. E, mesmo que o cálculo demonstre que não haverá comprometimento da capitalização, ainda resta uma discussão consensual: está se usando recursos do sistema de capitalização para pagar o déficit do sistema de repartição. Isto é estranho.” Integrante da aliança que elegeu o prefeito Nelson Marchezan Júnior (PSDB) e sigla do vice-prefeito Gustavo Paim, o PP declarou independência na semana passada.