Suspensão do processo de concessão dos blocos 1 e 2 de rodovias, redirecionamento dos recursos do Funrigs (Fundo de Reconstrução do RS) para obras prioritárias e auditoria no bloco 3. Essas são as principais recomendações do relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Pedágios da Assembleia Legislativa.
O documento, aprovado nesta quinta-feira, recebeu oito votos favoráveis e três contrários. O presidente da CPI, deputado Paparico Bacchi (PL), comemorou o resultado. “Que o governo inicie imediatamente as obras do bloco 1 e 2 com os recursos do Funrigs. E nós vamos trabalhar para aprovar o Fundo Estadual das Rodovias, que vai dar a garantia de que essas obras são dar sequência”, contou.
O fundo que ele se refere trata de um projeto de lei, de sua autoria, que prevê a destinação de 3% dos recursos recolhidos em ICMS com combustíveis sejam direcionados para um fundo que irá custear empreendimentos de infraestrutura nas rodovias.
Na mesma linha, o relator da CPI e autor do documento, deputado Miguel Rossetto (PT), classificou a aprovação como um recado da sociedade para o governo: “vamos as obras. Nós temos os recursos, são R$ 3 bilhões do Funrigs”. “Essa é a grande orientação e resolução desta CPI: preservar os R$ 3 bilhões para esses investimentos, cancelar todo e qualquer movimento em relação ao possível bloco 2 e 1, revisar o bloco 3 e iniciar as obras na Região Metropolitana e no Vale do Taquari imediatamente”, concluiu.
Os três votos contrários vieram dos deputados Beto Fantinel (MDB), Dirceu Franciscon (União Brasil), da base governista, e do deputado Thiago Duarte (PDT). “Poderia ter tido uma comissão especial com os debates que foram feitos aqui”, alegou Beto Fantinel (MDB), que reclamou ainda do fato do relatório ter sido entregue somente hoje pela manhã, ao invés das 24h de antecedência como prevê o regulamento.
Agora, o texto será encaminhado para votação em plenário e para os órgãos competentes, como Tribunal de Contas (TCE-RS), Ministério Público de Contas (MPC-RS) e Ministério Público (MP-RS), além do governo. Na prática, o Executivo não precisa seguir as recomendações propostas.
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O que diz o documento
Ao longo das mais de 500 páginas, o documento classifica o modelo de concessão das rodovias promovido pelo governo do Estado como um "fracasso" contrário ao interesse público. Sugerindo, com isso, a aplicação dos R$ 3 bilhões (R$ 1,5 bi de cada bloco) em obras emergenciais, ao invés do repasse à iniciativa privada por meio das concessões. A comissão sugere que os valores sejam geridos por meio da Empresa Gaúcha de Rodovias (EGR) ou pelo Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (DAER).
Sobre o bloco 3, único já concedido e também objeto de investigação, o relatório aponta falhas na execução. Entre os argumentos está o atraso na entrega das obras, que não teria resultado na redução das tarifas para os usuários. Outro fator criticado é o sistema free flow.
“O sistema free flow do bloco 3 gerou mais de um milhão de autuações em dois anos de operação experimental, acumulando R$ 49,5 milhões na Conta Multa, sete vezes o valor necessário para cobrir as perdas reais de inadimplência da concessionária”, aponta o documento. O relator propõe, assim, o cancelamento das autuações que não tenham a comprovação de notificação prévia dos usuários e a restituição dos valores pagos, bem como a anulação de ofício de todos os pontos lançados na CNH decorrentes das multas canceladas.
O documento alega também que há um "colapso no modelo regulatório" na Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul (Agergs). Para o relator, a instituição perdeu sua autonomia e capacidade técnica.
Além disso, define que há conflito de interesses na presidência da Agência. Isso porque o atual presidente, conselheiro Marcelo Spilki, participou do processo de concessão do bloco 3, à época como servidor da Secretaria de Parcerias.
"Restou claro que os problemas identificados são comuns a todos os blocos investigados, ou seja, o modelo apresentado pelo Estado do Rio Grande do Sul transfere sistematicamente ao usuário e ao contribuinte um custo desnecessariamente elevado, em benefício da rentabilidade privada, sem a contrapartida de obras, de transparência ou de fiscalização que o justificaria", finaliza o documento.