Decretos geram mais fissuras na base de Eduardo Leite

Nem o fim do ano legislativo, nem as férias do governador Eduardo Leite (PSDB) no início de 2024 e nem o intervalo do mês de janeiro, durante o qual o Parlamento permanece em recesso, vão extinguir a polêmica em torno dos decretos do governo sobre os benefícios fiscais. Esta é a avaliação unânime na Assembleia Legislativa na véspera do recesso de verão, e após o Executivo, por falta de votos, na segunda-feira, ter retirado da pauta o projeto que pretendia elevar para 19,5% a alíquota modal de ICMS no RS.

Os decretos, anunciados pelo governo como alternativa ao fracasso da tentativa de aumentar a carga tributária, eliminam incentivos em 64 setores, ampliam o ICMS sobre produtos da cesta básica e limitam benefícios fiscais para empresas que adquirem itens e insumos do RS. No Legislativo, a oposição à direita e à esquerda vai começar 2024 tentando suspendê-los. O deputado Luiz Fernando Mainardi, líder da bancada do PT, a maior de oposição, disse que a sigla concorda com o requerimento (RDI) apresentado pelo líder da bancada do PL, deputado Rodrigo Lorenzoni.

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O requerimento solicita a sustação dos decretos e precisa ser admitido pelo presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa para começar a tramitar. A apreciação deverá ocorrer quando a comissão reabrir os trabalhos no próximo ano. Se a tramitação acontecer, o requerimento se transforma em um projeto de decreto legislativo (PDL). Segundo Mainardi, se for apontada alguma inconstitucionalidade na formulação feita pelo PL, o PT vai apresentar um texto alternativo, na mesma linha. “O importante é que vamos trabalhar pela anulação”, resume.

A resistência aos decretos nas bancadas de oposição, contudo, não é a principal fonte de pressão sobre o governo. As relutâncias e objeções que já haviam ficado evidentes em relação à majoração do ICMS, hoje se espalham publicamente entre aliados. São transparentes em uma parte do PP, maior bancada da base governista, com sete cadeiras, e sigla do líder do governo, deputado Frederico Antunes. O partido trabalhou com afinco no último mês pela retirada do texto do ICMS. Dos sete parlamentares, quatro (Adolfo Brito, Guilherme Pasin, Joel Wilhelm e Marcus Vinícius) anunciaram voto contra.

Agora, o PP quer que o governo estude as alternativas que sua representação na Assembleia apresentou para aumentar a arrecadação: a regulamentação das apostas dos jogos eletrônicos, a outorga da Lotergs e o projeto que permite a transação tributária de dívidas já judicializadas. Pasin, líder da bancada, explicita a avaliação majoritária do grupo sobre a redução de incentivos. “Não podemos admitir que quem já paga, pague ainda mais. Como teremos a noventena (prazo a ser cumprido antes que as mudanças nos benefícios fiscais passem a valer), devemos trabalhar para um grande acordo por alternativas de ampliação da base de arrecadação.”

O MDB, legenda do vice-governador Gabriel Souza, e segundo maior aliado na Assembleia, com seis cadeiras, adota um tom mais cauteloso. Mas, na prática, os parlamentares estão se comprometendo com suas bases a trabalhar, no mínimo, pelo abrandamento das alterações. De acordo com o líder do partido no Legislativo, Carlos Búrigo, representantes de diferentes setores produtivos procuram pelos deputados para solicitar informações e ponderar sobre o impacto das mudanças. “Nós, evidentemente, somos da base. Mas as cadeias produtivas que foram alcançadas conversam conosco, isto vai seguir ocorrendo quando os trabalhos retornarem. E vamos ouvir caso a caso”, adianta.

Búrigo nega ainda que a bancada estivesse praticamente fechada para votar a favor da majoração do ICMS (apenas a deputada Patrícia Alba havia anunciado voto contra). “Nossa reunião de avaliação seria na terça de manhã. Acabou suspensa em função da retirada do texto, já que o governo compreendeu que o momento era muito difícil.”