A defesa do banqueiro Daniel Vorcaro anunciou nesta segunda-feira, 2, que apresentou uma petição à Comissão Interamericana de Direitos Humanos citando violações à sua dignidade e pedindo intervenção junto ao Estado brasileiro para a revogação de sua prisão.
A CIDH é um órgão vinculado à Organização dos Estados Americanos (OEA) destinado à proteção dos direitos humanos, mas não tem poder para determinar a adoção de ações pelo Judiciário brasileiro. A comissão, entretanto, pode julgar se houve de fato violações aos direitos humanos e aplicar sanções ao Estado brasileiro para repará-las. Não há um prazo para isso ocorrer. Os pedidos à comissão costumam ter um caráter simbólico para tentar pressionar publicamente as autoridades brasileiras.
A petição apresentada por Vorcaro tem o objetivo de pressionar o Supremo Tribunal Federal (STF) a proferir decisão sobre sua prisão. No documento, sua defesa lista sete descumprimentos dos seus direitos, como condições de prisão que supostamente descumpriram direitos humanos básicos, vazamento de conversas íntimas do seu celular apreendido e a ausência de resposta a seu último pedido de liberdade.
Em setembro, os processos da Operação Compliance Zero foram enviados à Presidência do STF para análise da relação de Vorcaro com os próprios ministros do tribunal. Desde então, os pedidos de liberdade apresentados pelos investigados presos ficaram sem resposta.
Na semana passada, o presidente da Corte, Edson Fachin, decidiu manter por 90 dias os processos sob sua competência e afirmou que será o responsável por decidir pedidos mais urgentes. Com isso, há uma expectativa de que Fachin despache os pedidos de revogação de prisão.
- Defesa quer que Mendonça analise soltura de Daniel Vorcaro
- Fachin devolve caso do INSS para Mendonça, mas mantém controle sobre Caso Master
"A defesa pede que a Comissão inste o Estado brasileiro a promover, com urgência, o restabelecimento da liberdade com medidas cautelares, o que Daniel Vorcaro já cumpriu sem nenhuma intercorrência, ou, ao menos, a assegurar que um juiz competente decida o pedido de liberdade em cinco dias. Pede também que cessem os vazamentos, que as comunicações com advogados sejam retiradas dos autos, bem como as conversas e conteúdos privados e que os dados brutos originais da prova sejam preservados e entregues à defesa", afirmou em nota a defesa do banqueiro.
Prossegue a nota: "Daniel Vorcaro tem colaborado com as investigações, tendo respondido a todas as perguntas que lhe foram feitas nas quatro oportunidades em que foi ouvido. Em todos os depoimentos, abriu mão do direito ao silêncio. Não pede tratamento diferenciado. Pede o que a Constituição e a Convenção Americana garantem a qualquer pessoa: devido processo legal, prazo razoável e um juiz que decida".
Vorcaro está preso preventivamente desde março, por ordem do ministro André Mendonça. A Polícia Federal concluiu na semana passada o primeiro inquérito envolvendo o banqueiro e o indiciou por crimes financeiros que somam até 42 anos de prisão. Com isso, o processo deve ser enviado à Procuradoria-Geral da República (PGR) para avaliar apresentação de denúncia contra Vorcaro, o que pode torná-lo réu pela primeira vez. Em depoimento à PF, ele negou o cometimento de crimes e disse que não provocou prejuízos ao Banco de Brasília (BRB).