O deputado federal Ronaldo Nogueira (Republicanos) protocolou na Câmara dos Deputados um projeto de lei que institui o Estatuto Federal do Bem-Estar Animal. A proposta reconhece os animais como "seres sencientes” – capazes de sentir dor, sofrimento, medo e bem-estar –, buscando assegurar a eles condições de sobrevivência digna.
Entre as principais medidas está a criação do “Sistema Nacional de Proteção e Bem-Estar Animal”, que visa integrar a atuação da União, estados e municípios. Desse modo, pretende-se fortalecer a fiscalização e padronizar os procedimentos, ampliando a eficácia das políticas públicas de proteção animal.
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O texto também prevê avanços como a definição de direitos fundamentais dos animais, a responsabilização objetiva de tutores e guardiões, a aplicação de sanções administrativas proporcionais, a integração com a Lei de Crimes Ambientais, a criação de cadastros nacionais, a instituição de um Fundo Nacional de Bem-Estar Animal e o incentivo à educação ambiental e à guarda responsável.
