O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), ordenou nesta segunda-feira (15) que o governo federal suspenda os repasses de todas as emendas parlamentares nas quais a Controladoria Geral da União (CGU) identificou "indícios de crimes". A medida visa barrar o uso indevido de verbas públicas e, segundo o ministro, a CGU identificou falhas em nove de dez municípios auditados em 2024. Apenas São Paulo (SP) cumpriu os requisitos de transparência exigidos pela Corte.
A decisão de Dino também determina que a Polícia Federal seja notificada para abrir novos inquéritos ou aprofundar investigações já em andamento. O objetivo é "separar o joio do trigo" e garantir que as sanções cabíveis sejam aplicadas após o devido processo legal. A supervisão dos inquéritos pelo STF busca evitar "embaraços indevidos" às prerrogativas parlamentares.
Extensão da medida e análise do "Orçamento Secreto"
A ordem de Dino abrange as seguintes cidades: Camaçari (BA), Carapicuíba (SP), Coração de Maria (BA), Iracema (RR), Macapá (AP), Rio de Janeiro (RJ), São João de Meriti (RJ), São Luiz do Anauá (RR) e Sena Madureira (AC).
O ministro, que também é relator da ação sobre o chamado "orçamento secreto", estendeu a medida a esse tema. Ele determinou que a PF tenha acesso ao relatório do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre as emendas cadastradas na plataforma Transferegov.br.
Segundo o TCU, R$ 85,4 milhões foram transferidos sem um plano de trabalho. Dino justificou que os inquéritos precisam apurar possíveis crimes como prevaricação, corrupção e peculato, garantindo a cautela necessária para não ferir as prerrogativas de membros do Congresso Nacional.