Apesar do baixo quórum de deputados presentes, in loco, na audiência pública da Comissão de Finanças da Assembleia Legislativa sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, as discussões sobre o documento que determina as linhas para elaboração do orçamento do próximo ano teve como ponto central os mínimos constitucionais que o Estado precisa aplicar em Saúde (15%) e Educação (25%).
Segundo a LDO, a previsão para o próximo ano é de que o governo seguirá aplicando abaixo do mínimo em Saúde: 9,33%, “retirando as despesas controversas”, que são aquelas que não podem ser computadas, segundo a Constituição, como as contribuições com IPE Saúde e Hospitais da Brigada Militar. Os dados foram apresentados pela secretária da Fazenda, Pricilla Santana.
Mas, em apresentação, apontou-se que há “tratativas avançadas junto ao Ministério Público para que seja alcançado o percentual de 12% excluindo as despesas controversas”. Medida semelhante já foi feita entre o Piratini e MP envolvendo os investimentos em Educação, onde foi estabelecido um prazo de 19 anos para que o Executivo alcance esses números.
A iniciativa foi duramente criticada por parlamentares de oposição. Não só porque o governo não prevê, de fato, a aplicação do mínimo em Saúde em 2026, mas por ter, na avaliação de deputados, excluído o Parlamento dessa discussão.
“Nós fomos surpreendidos, nunca informados, de que o governo do Estado se afastou da Assembleia e fez um acordo com a Procuradoria-Geral do Estado sobre o tema Educação. Um dos temas centrais na discussão do orçamentária do Estado, que é Educação e Saúde, Eduardo Leite faz um acordo com Alexandre Saltz por fora da Assembleia”, repreendeu o deputado Miguel Rossetto (PT).
Ele complementou: “A LDO anuncia que o governador Eduardo Leite negocia hoje com Alexandre Saltz os 12% da saúde. Isso é competência da Assembleia e eu quero reivindicar aqui, como deputado, que os 12% da Saúde e que o orçamento de 2026 sejam discutidos aqui, não junto com Alexandre Saltz e Eduardo Leite”.
- Audiência sobre a concessão do bloco 2 deve ter presença do governo do RS
- Ao aprovar contas, TCE alerta para gasto mínimo constitucional na Saúde no RS
- Para atender aos prefeitos, Eduardo Leite aposta em acordo com Ministério Público
Demais deputados do PT seguiram na mesma linha, ainda que menos incisivos. Admitindo que cumprimento do mínimo é um problema que perpassa governos, Stella Farias pontuou que quando Tarso Genro (PT) deixou o governo do Estado, em 2015, se investia 9% em Saúde, “mas passado 14 anos nada mudou”.
Partindo em defesa do Piratini, o líder do governo, Frederico Antunes (PP) relembrou que a questão do mínimo vem sendo enfrentada por outras gestões, “não me recordo, nenhum governo que não houvesse um apontamento do Tribunal de Contas de que deveria ficar atendo a um tipo de cumprimento constitucional como os 12% da Saúde”. Argumentou que o acordo “é um ajustamento daquilo que não foi uma condenação no órgão de contas do Estado e que não gostaríamos e queremos que seja”.
Incomodado com a ‘pessoalização’ de Rossetto ao afirmar que as negociações teriam sido realizados entre “Eduardo Leite e Alexandre Saltz”, Antunes afirmou: “é o governador do Estado e o Procurador-geral de Justiça”. O incômodo foi compartilhado com o chefe da Casa Civil, Artur Lemos, que afirmou: “esse acordo não foi feito entre duas partes, foi feito entre instituições e foi avalizado em uma ação judicial”.
A audiência pública antecedeu a votação da LDO na Comissão de Finanças, que ocorre nesta quinta-feira, a partir das 9h. A expectativa é de que discussões no mesmo teor sigam.