Eleição é a primeira sob nova Lei Eleitoral

A eleição deste ano é a primeira sob nova Lei Eleitoral, que estabeleceu tetos de gastos para as campanhas. Conforme a norma, no primeiro turno da disputa para prefeito, o limite será de 70% do maior gasto declarado para o cargo em 2012. Mas se a última eleição tiver sido decidida em dois turnos, o limite será 50% do maior gasto declarado para o cargo no pleito anterior. Nas cidades onde ocorrer segundo turno em 2016, a lei prevê acréscimo de 30% a partir do valor definido para o primeiro turno. O limite de gastos de campanha de vereadores também será de 70% do maior gasto dos concorrentes ao cargo na eleição de 2012. Além disso, há limitações conforme o tamanho da população.

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Em municípios de até 10 mil eleitores, o limite de gastos será de R$ 100 mil para prefeito e R$ 10 mil para vereador. Estes parâmetros se aplicam aos municípios com mais de 10 mil eleitores sempre que o cálculo do maior gasto declarado resultar em valor inferior ao patamar previsto para cada cargo. Além da fixação dos gastos totais, há limites para a contratação direta ou terceirizada de pessoal para prestar serviços referentes a atividades de militância e mobilização nas ruas durante a campanha. Em julho, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) divulgou os valores dos limites de gastos de todas as cidades do país, atualizados pelo INPC. As tabelas podem ser acessadas no site do TSE.

Outros fatores

Para além das mudanças na forma de financiamento, a lei 13.165/2015, mais conhecida como Reforma Eleitoral 2015, fez encolher o tempo da campanha, que passou de 90 dias para 45 dias, com início em 16 de agosto. O período de propaganda dos candidatos no rádio e na TV também foi diminuído de 45 para 35 dias, começando em 26 de agosto no primeiro turno.

A Resolução 23.457/2015 do TSE proíbe ainda propagandas em bens públicos ou cujo uso dependa de cessão ou permissão do poder público e em bens de uso comum. O que é permitido é colocar mesas para a distribuição de material de campanha e usar bandeiras ao longo de vias.

As mudanças deixaram as campanhas mais baratas e enxutas. A diminuição do tempo de campanha foi saudada por uma parcela significativa dos eleitores, que historicamente reclamava da extensão do horário gratuito no rádio e na TV, da quantidade de propostas sem qualquer possibilidade de serem licadas e de candidatos que não demonstravam preparo para ocupar os cargos pleiteados. As restrições às propagandas nas ruas deixaram as cidades mais limpas e acabaram com a guerra que existia entre candidatos, aumentando os custos das disputas. Em pleitos anteriores, postulantes a um mesmo cargo, não raro do mesmo partido, sobrepunham pichações, cartazes e inscrições. E era comum que cabos eleitorais quebrassem, arrancassem e levassem embora de canteiros materiais de outros concorrentes na disputa.]

Especialistas, contudo, alertam para o fato de que as mudanças podem trazer embutido o risco de deixar os eleitores ainda mais distantes da discussão política, que, em função de vários outros fatores, já vem sendo refutada por uma fatia considerável da população. Outra preocupação é que o tempo menor de campanha acabe por beneficiar aqueles que já têm mandatos, restringindo, principalmente, a oxigenação de bancadas no Legislativo.

Problemas nacionais

Os eleitores brasileiros vão às urnas para escolher prefeitos e vereadores não apenas sob o efeito das mudanças e proibições da nova legislação eleitoral. Há todo um contexto que deve influenciar as escolhas dos representantes municipais e inclui aspectos políticos, sociais e econômicos.

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